Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).
Afiscalidade
Bparafiscalidade
Coperacionalidade
Dextrafiscalidade
Econfisco
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GabaritoB — parafiscalidade
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Parafiscalidade: a tributação com finalidade extrafiscal
Gabarito: letra B. A parafiscalidade é o fenômeno em que a lei tributária atribui a sujeito ativo diverso daquele que a expediu a titularidade dos recursos arrecadados, para que ele os utilize na consecução de seus objetivos específicos — exatamente a definição de Paulo de Barros Carvalho transcrita no enunciado. Diferencia-se da fiscalidade (finalidade arrecadatória clássica) e da extrafiscalidade (uso do tributo como instrumento de intervenção na economia), embora com esta última compartilhe o caráter finalístico.
A doutrina classifica os tributos quanto à finalidade em três espécies: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. A fiscalidade é a finalidade precípua do tributo: arrecadar recursos para o custeio das atividades do Estado. A extrafiscalidade ocorre quando o tributo é utilizado como instrumento de política econômica ou social, com o objetivo de estimular ou desestimular comportamentos (ex.: IPI com alíquotas seletivas, II). A parafiscalidade, por sua vez, é o fenômeno em que a lei atribui a sujeito ativo diverso do ente que a editou a competência para arrecadar e a disponibilidade dos recursos, para que ele os aplique em seus objetivos peculiares (ex.: contribuições corporativas — OAB, CREA, CRM — e contribuições sindicais).
A distinção entre parafiscalidade e extrafiscalidade é sutil e frequentemente cobrada: na parafiscalidade, o tributo é arrecadado por um ente diverso do que o criou (deslocamento do sujeito ativo); na extrafiscalidade, o tributo é arrecadado pelo próprio ente que o instituiu, mas com finalidade diversa da arrecadatória (reguladora, indutora de comportamentos). A parafiscalidade pode ter finalidade fiscal ou extrafiscal, mas o que a caracteriza é o deslocamento do sujeito ativo.
A pegadinha da banca está em confundir parafiscalidade com extrafiscalidade: ambas fogem da finalidade arrecadatória clássica, mas a parafiscalidade é definida pelo sujeito ativo diverso, enquanto a extrafiscalidade é definida pela finalidade regulatória do tributo, mantido o sujeito ativo original.
Critério
Fiscalidade
Extrafiscalidade
Parafiscalidade
Sujeito ativo
O próprio ente que instituiu o tributo
O próprio ente que instituiu o tributo
Ente diverso daquele que expediu a lei
Finalidade
Arrecadatória (custeio das atividades gerais do Estado)
Regulatória (intervenção na economia/sociedade, estímulo ou desestímulo de comportamentos)
Implemento de objetivos peculiares do ente arrecadador
Finalidades do tributo: Fiscalidade (arrecadar para o Estado, sujeito ativo = ente que instituiu); Extrafiscalidade (intervir na economia/sociedade, sujeito ativo = ente que instituiu); Parafiscalidade (sujeito ativo diverso, recursos para objetivos próprios)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A fiscalidade é a finalidade arrecadatória clássica do tributo, em que o sujeito ativo é o próprio ente que instituiu o tributo e os recursos destinam-se ao custeio de suas atividades gerais. Não há deslocamento do sujeito ativo nem vinculação a objetivos específicos de outro ente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A parafiscalidade é exatamente o fenômeno descrito: a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos para o implemento de seus objetivos peculiares. É o caso das contribuições corporativas (OAB, CREA, CRM) e das contribuições sindicais, em que os conselhos e sindicatos arrecadam e utilizam os recursos para suas finalidades institucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Operacionalidade não é um conceito de finalidade tributária reconhecido pela doutrina. Não há previsão legal ou doutrinária que classifique tributos quanto à "operacionalidade" como uma finalidade autônoma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extrafiscalidade é o uso do tributo como instrumento de intervenção estatal na economia ou na sociedade, com o objetivo de estimular ou desestimular comportamentos (ex.: IPI seletivo, II, ITR progressivo). O sujeito ativo permanece o mesmo (o ente que instituiu o tributo); o que muda é a finalidade, que deixa de ser meramente arrecadatória para ser regulatória. A definição do enunciado não se aplica, pois não há deslocamento do sujeito ativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O confisco é a utilização do tributo com efeito de confiscar o patrimônio do contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV). Não é uma finalidade legítima da tributação, mas sim um limite ao poder de tributar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre parafiscalidade e extrafiscalidade. Ambas fogem da finalidade arrecadatória clássica, mas o critério distintivo é diferente: na parafiscalidade, o que importa é o sujeito ativo diverso (outro ente arrecada e usa os recursos); na extrafiscalidade, o que importa é a finalidade regulatória (o mesmo ente arrecada, mas com objetivo de intervir na economia). O enunciado fala expressamente em "sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu" — isso é a marca registrada da parafiscalidade. Fique atento a essa troca, que é recorrente em provas de Direito Tributário.