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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce122637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a opção que apresenta o valor finalístico da tributação que se refere ao “fenômeno jurídico que consiste na circunstância de a lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares” (Paulo de Barros Carvalho. Curso de Direito Tributário. 30.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 263).
  1. Afiscalidade
  2. Bparafiscalidade
  3. Coperacionalidade
  4. Dextrafiscalidade
  5. Econfisco
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — parafiscalidade

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parafiscalidade: a tributação com finalidade extrafiscal

Gabarito: letra B. A parafiscalidade é o fenômeno em que a lei tributária atribui a sujeito ativo diverso daquele que a expediu a titularidade dos recursos arrecadados, para que ele os utilize na consecução de seus objetivos específicos — exatamente a definição de Paulo de Barros Carvalho transcrita no enunciado. Diferencia-se da fiscalidade (finalidade arrecadatória clássica) e da extrafiscalidade (uso do tributo como instrumento de intervenção na economia), embora com esta última compartilhe o caráter finalístico.

A doutrina classifica os tributos quanto à finalidade em três espécies: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. A fiscalidade é a finalidade precípua do tributo: arrecadar recursos para o custeio das atividades do Estado. A extrafiscalidade ocorre quando o tributo é utilizado como instrumento de política econômica ou social, com o objetivo de estimular ou desestimular comportamentos (ex.: IPI com alíquotas seletivas, II). A parafiscalidade, por sua vez, é o fenômeno em que a lei atribui a sujeito ativo diverso do ente que a editou a competência para arrecadar e a disponibilidade dos recursos, para que ele os aplique em seus objetivos peculiares (ex.: contribuições corporativas — OAB, CREA, CRM — e contribuições sindicais).

A distinção entre parafiscalidade e extrafiscalidade é sutil e frequentemente cobrada: na parafiscalidade, o tributo é arrecadado por um ente diverso do que o criou (deslocamento do sujeito ativo); na extrafiscalidade, o tributo é arrecadado pelo próprio ente que o instituiu, mas com finalidade diversa da arrecadatória (reguladora, indutora de comportamentos). A parafiscalidade pode ter finalidade fiscal ou extrafiscal, mas o que a caracteriza é o deslocamento do sujeito ativo.

A pegadinha da banca está em confundir parafiscalidade com extrafiscalidade: ambas fogem da finalidade arrecadatória clássica, mas a parafiscalidade é definida pelo sujeito ativo diverso, enquanto a extrafiscalidade é definida pela finalidade regulatória do tributo, mantido o sujeito ativo original.

Critério

Fiscalidade

Extrafiscalidade

Parafiscalidade

Sujeito ativo

O próprio ente que instituiu o tributo

O próprio ente que instituiu o tributo

Ente diverso daquele que expediu a lei

Finalidade

Arrecadatória (custeio das atividades gerais do Estado)

Regulatória (intervenção na economia/sociedade, estímulo ou desestímulo de comportamentos)

Implemento de objetivos peculiares do ente arrecadador

Exemplos

Impostos em geral (IR, ICMS)

IPI seletivo, II, ITR progressivo

Contribuições corporativas (OAB, CREA, CRM), contribuições sindicais

1Fiscalidade
arrecadar para o Estado
sujeito ativo = ente que instituiu
2Extrafiscalidade
intervir na economia/sociedade
sujeito ativo = ente que instituiu
3Parafiscalidade
sujeito ativo diverso
recursos para objetivos próprios
Finalidades do tributo
LEVELsoulevel.com.br
Finalidades do tributo: Fiscalidade (arrecadar para o Estado, sujeito ativo = ente que instituiu); Extrafiscalidade (intervir na economia/sociedade, sujeito ativo = ente que instituiu); Parafiscalidade (sujeito ativo diverso, recursos para objetivos próprios)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalidade é a finalidade arrecadatória clássica do tributo, em que o sujeito ativo é o próprio ente que instituiu o tributo e os recursos destinam-se ao custeio de suas atividades gerais. Não há deslocamento do sujeito ativo nem vinculação a objetivos específicos de outro ente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A parafiscalidade é exatamente o fenômeno descrito: a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos para o implemento de seus objetivos peculiares. É o caso das contribuições corporativas (OAB, CREA, CRM) e das contribuições sindicais, em que os conselhos e sindicatos arrecadam e utilizam os recursos para suas finalidades institucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Operacionalidade não é um conceito de finalidade tributária reconhecido pela doutrina. Não há previsão legal ou doutrinária que classifique tributos quanto à "operacionalidade" como uma finalidade autônoma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A extrafiscalidade é o uso do tributo como instrumento de intervenção estatal na economia ou na sociedade, com o objetivo de estimular ou desestimular comportamentos (ex.: IPI seletivo, II, ITR progressivo). O sujeito ativo permanece o mesmo (o ente que instituiu o tributo); o que muda é a finalidade, que deixa de ser meramente arrecadatória para ser regulatória. A definição do enunciado não se aplica, pois não há deslocamento do sujeito ativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O confisco é a utilização do tributo com efeito de confiscar o patrimônio do contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, IV). Não é uma finalidade legítima da tributação, mas sim um limite ao poder de tributar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre parafiscalidade e extrafiscalidade. Ambas fogem da finalidade arrecadatória clássica, mas o critério distintivo é diferente: na parafiscalidade, o que importa é o sujeito ativo diverso (outro ente arrecada e usa os recursos); na extrafiscalidade, o que importa é a finalidade regulatória (o mesmo ente arrecada, mas com objetivo de intervir na economia). O enunciado fala expressamente em "sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu" — isso é a marca registrada da parafiscalidade. Fique atento a essa troca, que é recorrente em provas de Direito Tributário.

Gabarito: letra B

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