Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce122638
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de
- Adelegação de competência tributária, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
- Bdelegação de competência tributária, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
- Cdelegação de capacidade tributária ativa, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- Ddelegação de capacidade tributária ativa, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
- Edelegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.