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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce122638
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de
  1. Adelegação de competência tributária, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
  2. Bdelegação de competência tributária, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
  3. Cdelegação de capacidade tributária ativa, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  4. Ddelegação de capacidade tributária ativa, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
  5. Edelegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
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GabaritoE — delegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação da capacidade tributária ativa

Gabarito: letra E. Quando um ente federativo (no caso, o estado) edita lei incumbindo determinada pessoa jurídica da atividade de arrecadação de um tributo, configura-se a delegação da capacidade tributária ativa — e não da competência tributária, que é indelegável — podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme o art. 7º do CTN e a jurisprudência do STJ (Súmula 396).

A distinção central do Direito Tributário é entre competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos, atribuído privativamente aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios). Ela é indelegável, irrenunciável, imprescritível, inalterável e facultativa — características que a doutrina e o CTN consagram. Já a capacidade tributária ativa é o poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essa capacidade pode ser delegada a outra pessoa jurídica, nos termos do art. 7º do CTN.

O art. 7º do CTN é a espinha dorsal da questão:

Art. 7, §3CTN

Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."

A leitura literal do dispositivo indica que a delegação da capacidade tributária ativa se dá "de uma pessoa jurídica de direito público a outra". Contudo, a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 396, admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para a cobrança da contribuição sindical rural, e o SENAI para a cobrança de contribuições sociais. Essa exceção jurisprudencial é o que a banca explora na alternativa E.

A pegadinha da questão está em confundir competência tributária com capacidade tributária ativa. O candidato desatento pode marcar as alternativas A ou B, que falam em "delegação de competência tributária", quando na verdade a competência é indelegável. A banca também pode tentar induzir o candidato a acreditar que a delegação da capacidade tributária ativa só pode ser feita a pessoa jurídica de direito público (alternativa D), ignorando a exceção jurisprudencial.

Critério

Competência Tributária

Capacidade Tributária Ativa

Conceito

Poder de instituir tributos

Poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis em matéria tributária

Natureza

Indelegável, irrenunciável, imprescritível, inalterável e facultativa

Delegável, nos termos do art. 7º do CTN

Destinatário da delegação

Não se aplica (indelegável)

Pessoa jurídica de direito público ou privado (Súmula 396/STJ)

Fundamento

Constituição Federal

Art. 7º do CTN e jurisprudência do STJ

Capacidade tributária ativa (art. 7º, CTN)
  • 1Competência tributária
    • Indelegável
    • Instituir tributos
  • 2Delegação da capacidade
    • Arrecadar e fiscalizar
    • Pessoa jurídica de direito público
    • Pessoa jurídica de direito privado (Súmula 396/STJ)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao falar em "delegação de competência tributária". A competência tributária é indelegável (art. 7º, CTN). Além disso, a destinatária não precisa ser necessariamente pessoa jurídica de direito público, pois a jurisprudência admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado (Súmula 396 do STJ).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao falar em "delegação de competência tributária". A competência tributária é indelegável. A delegação que ocorre é da capacidade tributária ativa, não da competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a delegação da capacidade tributária ativa "não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro". Ela é admitida, sim, pelo art. 7º do CTN, que expressamente permite a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao restringir a destinatária a "pessoa jurídica de direito público". Embora a literalidade do art. 7º do CTN mencione a delegação entre pessoas jurídicas de direito público, a jurisprudência do STJ (Súmula 396) admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado, como a CNA e o SENAI.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao identificar a hipótese como delegação de capacidade tributária ativa e ao admitir que a destinatária pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado. O art. 7º do CTN permite a delegação das funções de arrecadar e fiscalizar, e a Súmula 396 do STJ estende essa possibilidade às pessoas jurídicas de direito privado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos: a competência tributária (instituir tributos) é indelegável, enquanto a capacidade tributária ativa (arrecadar/fiscalizar) é delegável. Além disso, muitos candidatos marcam a alternativa D por se aterem à literalidade do art. 7º do CTN, esquecendo a exceção jurisprudencial que admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado. Fique atento: quando a questão falar em "arrecadação" ou "fiscalização", o tema é capacidade tributária ativa, e a delegação pode alcançar entes privados.

Gabarito: letra E

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