Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de
Adelegação de competência tributária, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
Bdelegação de competência tributária, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
Cdelegação de capacidade tributária ativa, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Ddelegação de capacidade tributária ativa, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
Edelegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
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GabaritoE — delegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
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Delegação da capacidade tributária ativa
Gabarito: letra E. Quando um ente federativo (no caso, o estado) edita lei incumbindo determinada pessoa jurídica da atividade de arrecadação de um tributo, configura-se a delegação da capacidade tributária ativa — e não da competência tributária, que é indelegável — podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme o art. 7º do CTN e a jurisprudência do STJ (Súmula 396).
A distinção central do Direito Tributário é entre competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é o poder constitucional de instituir tributos, atribuído privativamente aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios). Ela é indelegável, irrenunciável, imprescritível, inalterável e facultativa — características que a doutrina e o CTN consagram. Já a capacidade tributária ativa é o poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essa capacidade pode ser delegada a outra pessoa jurídica, nos termos do art. 7º do CTN.
O art. 7º do CTN é a espinha dorsal da questão:
Art. 7, §3CTN
Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."
A leitura literal do dispositivo indica que a delegação da capacidade tributária ativa se dá "de uma pessoa jurídica de direito público a outra". Contudo, a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 396, admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para a cobrança da contribuição sindical rural, e o SENAI para a cobrança de contribuições sociais. Essa exceção jurisprudencial é o que a banca explora na alternativa E.
A pegadinha da questão está em confundir competência tributária com capacidade tributária ativa. O candidato desatento pode marcar as alternativas A ou B, que falam em "delegação de competência tributária", quando na verdade a competência é indelegável. A banca também pode tentar induzir o candidato a acreditar que a delegação da capacidade tributária ativa só pode ser feita a pessoa jurídica de direito público (alternativa D), ignorando a exceção jurisprudencial.
Critério
Competência Tributária
Capacidade Tributária Ativa
Conceito
Poder de instituir tributos
Poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis em matéria tributária
Natureza
Indelegável, irrenunciável, imprescritível, inalterável e facultativa
Delegável, nos termos do art. 7º do CTN
Destinatário da delegação
Não se aplica (indelegável)
Pessoa jurídica de direito público ou privado (Súmula 396/STJ)
Fundamento
Constituição Federal
Art. 7º do CTN e jurisprudência do STJ
Capacidade tributária ativa (art. 7º, CTN)
1Competência tributária
Indelegável
Instituir tributos
2Delegação da capacidade
Arrecadar e fiscalizar
Pessoa jurídica de direito público
Pessoa jurídica de direito privado (Súmula 396/STJ)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao falar em "delegação de competência tributária". A competência tributária é indelegável (art. 7º, CTN). Além disso, a destinatária não precisa ser necessariamente pessoa jurídica de direito público, pois a jurisprudência admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado (Súmula 396 do STJ).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também erra ao falar em "delegação de competência tributária". A competência tributária é indelegável. A delegação que ocorre é da capacidade tributária ativa, não da competência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a delegação da capacidade tributária ativa "não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro". Ela é admitida, sim, pelo art. 7º do CTN, que expressamente permite a atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao restringir a destinatária a "pessoa jurídica de direito público". Embora a literalidade do art. 7º do CTN mencione a delegação entre pessoas jurídicas de direito público, a jurisprudência do STJ (Súmula 396) admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado, como a CNA e o SENAI.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao identificar a hipótese como delegação de capacidade tributária ativa e ao admitir que a destinatária pode ser pessoa jurídica de direito público ou privado. O art. 7º do CTN permite a delegação das funções de arrecadar e fiscalizar, e a Súmula 396 do STJ estende essa possibilidade às pessoas jurídicas de direito privado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os institutos: a competência tributária (instituir tributos) é indelegável, enquanto a capacidade tributária ativa (arrecadar/fiscalizar) é delegável. Além disso, muitos candidatos marcam a alternativa D por se aterem à literalidade do art. 7º do CTN, esquecendo a exceção jurisprudencial que admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado. Fique atento: quando a questão falar em "arrecadação" ou "fiscalização", o tema é capacidade tributária ativa, e a delegação pode alcançar entes privados.