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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce122640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A Emenda Constitucional n.º 95/2016 estabeleceu um regime de teto de gastos específico para determinados órgãos federais, entre os quais se inclui
  1. Ao Ministério das Relações Exteriores.
  2. Bo Departamento de Polícia Federal.
  3. Co Ministério da Defesa.
  4. Do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
  5. Ea Defensoria Pública da União.
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GabaritoE — a Defensoria Pública da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emenda Constitucional 95/2016 — Teto de Gastos

Gabarito: letra E (Defensoria Pública da União). A EC 95/2016, ao instituir o Novo Regime Fiscal, estabeleceu limites individualizados de despesas primárias para os Poderes e alguns órgãos autônomos, entre eles a Defensoria Pública da União (§1º do art. 107 do ADCT). Os demais órgãos citados nas alternativas — ministérios, departamentos e autarquias — pertencem ao Poder Executivo e estão sujeitos ao limite único desse Poder, não tendo teto próprio.

A EC 95/2016, em seu art. 107, §1º, elenca expressamente os entes que terão limites individualizados: I – Poder Executivo; II – Poder Judiciário; III – Poder Legislativo (incluindo o TCU); IV – Ministério Público da União; V – Defensoria Pública da União. Note que a Defensoria Pública da União é mencionada especificamente, enquanto os demais órgãos do Executivo (como ministérios, polícia federal, conselhos) não receberam teto próprio — eles se submetem ao limite global do respectivo Poder.

Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério das Relações Exteriores é um órgão integrante do Poder Executivo federal. Como tal, suas despesas são limitadas pelo teto geral destinado ao Poder Executivo, não possuindo limite individualizado na EC 95/2016.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Departamento de Polícia Federal é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, também parte do Poder Executivo. Assim, não possui teto próprio; está abrangido pelo limite do Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério da Defesa integra a estrutura do Poder Executivo federal. Não foi contemplado com teto individualizado pela EC 95/2016.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, portanto parte do Poder Executivo. Suas despesas seguem o limite do Executivo, não tendo teto próprio.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Defensoria Pública da União é um dos órgãos enumerados no art. 107, §1º, V, do ADCT, que recebe limite individualizado de gastos dentro do Novo Regime Fiscal. Isso se justifica por sua autonomia constitucional (art. 134 da CF) e pela necessidade de preservar sua independência orçamentária.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o teto de gastos da EC 95/2016, memorize a lista do art. 107, §1º do ADCT: Executivo, Judiciário, Legislativo, MPU, DPU. Lembre-se de que órgãos internos do Executivo (ministérios, polícias, autarquias) não têm teto próprio — caem dentro do limite do Poder Executivo. Já o Judiciário, Legislativo, MPU e DPU possuem limites distintos.

Gabarito: letra E

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