Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce122641
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; eIV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,
- Anenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Bapenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Capenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Dapenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Eapenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.