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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122641
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; eIV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,
  1. Anenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
  2. Bapenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
  3. Capenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
  4. Dapenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
  5. Eapenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — apenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS: limites constitucionais à legislação estadual

Gabarito: letra E. Apenas o item IV é constitucional, pois a manutenção dos créditos de ICMS decorre do princípio da não cumulatividade (CF, art. 155, §2º, I). Os itens I, II e III violam regras constitucionais: I fixa alíquota interestadual (competência do Senado), II concede benefício vedado na importação e III tributa exportação, que é imune.

A Constituição Federal estabelece rígidos limites à competência dos estados para legislar sobre ICMS. Vamos analisar cada item à luz dessas regras.

Item

Descrição

Constitucionalidade

Fundamento

I

Alíquota de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes

❌ Incorreto

Alíquotas interestaduais são fixadas pelo Senado Federal (art. 155, §2º, IV e V); o art. 155, §4º, III apenas define o Estado credor, não a alíquota

II

Exclusão do ICMS da base de cálculo na importação condicionada à sede

❌ Incorreto

O ICMS incide na importação (art. 155, §2º, IX, a) e o próprio imposto integra a base de cálculo (STF Tema 279); tratamento diferenciado por sede viola a isonomia (art. 150, II)

III

Alíquota de 2,5% sobre exportação de mercadorias e serviços

❌ Incorreto

A CF determina não incidência do ICMS sobre exportações para o exterior (art. 155, §2º, X, a); o estado não pode tributar exportações

IV

Procedimento para manutenção dos créditos de ICMS

✅ Correto

A não cumulatividade (art. 155, §2º, I) assegura o direito ao crédito; lei estadual pode regulamentar procedimentos, desde que não o suprima

ICMS: limites constitucionais
  • 1Alíquota interestadual
    • Fixada pelo estado (I)
    • Competência do Senado (art. 155, §2º, IV e V)
  • 2Base de cálculo na importação
    • Exclusão condicionada à sede (II)
    • ICMS integra a base (STF Tema 279)
    • Violação à isonomia (art. 150, II)
  • 3Exportação
    • Tributação pelo estado (III)
    • Não incidência (art. 155, §2º, X, a)
  • 4Créditos de ICMS
    • Manutenção por procedimento (IV)
    • Não cumulatividade (art. 155, §2º, I)
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Item I — ❌ Incorreto

O item pretende que lei estadual fixe alíquota interestadual de 15% para lubrificantes. Contudo, as alíquotas interestaduais do ICMS são de competência exclusiva do Senado Federal, por resolução (art. 155, §2º, IV e V). O estado não pode estabelecê-las. Embora o art. 155, §4º, III determine que, em operações com lubrificantes destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem, isso não autoriza o estado a fixar a alíquota; a alíquota continua sendo a interestadual definida pelo Senado. Portanto, o item é inconstitucional.

Art. 155, §4CF/88

"nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem"

Item II — ❌ Incorreto

O item estabelece que, na importação, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o importador tiver sede no estado. Isso viola a regra constitucional de incidência do ICMS sobre importação (art. 155, §2º, IX, a). Além disso, o STF firmou entendimento de que o ICMS incide sobre o valor da operação, incluindo o próprio imposto (RE 559.607, Tema 279). A condição vinculada à sede do importador ainda fere o princípio da isonomia (art. 150, II), pois concede benefício fiscal de forma discriminatória. Item inconstitucional.

Item III — ❌ Incorreto

O item pretende tributar a exportação de mercadorias e serviços com alíquota de 2,5%. A Constituição, porém, é clara ao estabelecer a não incidência do ICMS sobre operações de exportação para o exterior (art. 155, §2º, X, a). Essa imunidade objetiva evitar a exportação de tributos e promover a competitividade dos produtos brasileiros. Qualquer tributação estadual sobre exportações é vedada. Item inconstitucional.

Item IV — ✅ Correto

O item prevê procedimento para manutenção dos créditos decorrentes de operações tributadas pelo ICMS. O princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, I, assegura ao contribuinte o direito de abater do imposto devido o montante cobrado nas operações anteriores. A lei estadual pode, sim, regulamentar os procedimentos para o exercício desse direito, como prazos, forma de escrituração e comprovação, desde que não elimine ou restrinja desproporcionalmente o crédito. Portanto, o item é constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que as alíquotas interestaduais do ICMS são sempre fixadas pelo Senado (resolução), nunca pelos estados individualmente. Já as alíquotas internas podem ser fixadas por lei estadual, respeitados os limites. A não cumulatividade é um direito do contribuinte, e sua regulamentação procedimental é possível, mas não pode anular o crédito.

Conclusão: Apenas o Item IV está de acordo com a Constituição. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

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