Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce122642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
Ados municípios, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
Bdos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
Cdos municípios e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
Ddos estados e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
Edos estados e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149-A, atribui competência exclusiva aos Municípios e ao Distrito Federal para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de que é possível a adoção de alíquotas variáveis conforme o tipo de usuário e seu consumo de energia elétrica, respeitados os princípios constitucionais tributários.
A COSIP é uma contribuição especial, instituída pela Emenda Constitucional nº 39/2002, e não pode ser confundida com taxa (Súmula Vinculante 41 do STF). O art. 149-A da CF é claro:
Art. 149-ACF/88
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."
Os Estados-membros não possuem competência para instituir a COSIP, pois não foram incluídos no dispositivo. O STF, por sua vez, firmou jurisprudência no sentido de que a contribuição pode ter alíquotas progressivas ou diferenciadas com base no consumo de energia, desde que respeitada a legalidade e a anterioridade (art. 150, I e III).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é apenas dos municípios, omitindo o Distrito Federal, que também é expressamente mencionado no art. 149-A. O DF possui competência municipal (CF, art. 32, § 1º) e, portanto, pode instituir a COSIP.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece corretamente que a competência é dos municípios e do Distrito Federal e que é possível a adoção de alíquotas variáveis conforme o usuário e seu gasto. Essa é a literalidade do art. 149-A e a interpretação do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora aponte corretamente os entes federativos (municípios e DF), nega a possibilidade de variação das alíquotas, contrariando a jurisprudência pacífica do STF que admite a diferenciação baseada no consumo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui competência aos estados (e ao DF), o que não encontra amparo constitucional. O art. 149-A não inclui os estados. Além disso, nega a variação de alíquotas, duplamente errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também atribui competência aos estados (e ao DF), incorrendo no mesmo erro de competência, mesmo que acerte quanto à possibilidade de variação de alíquotas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao inserir os estados como entes competentes (alternativas D e E) e ao negar a possibilidade de alíquotas variáveis (alternativas C e D). Lembre-se: apenas Municípios e Distrito Federal podem instituir a COSIP, e o STF permite a progressividade com base no consumo.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 149-A da CF e a Súmula Vinculante 41. Nas questões sobre COSIP, verifique sempre se o DF está incluído e se a variação de alíquotas é admitida.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)