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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é de competência apenas
  1. Ados municípios, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  2. Bdos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  3. Cdos municípios e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  4. Ddos estados e do Distrito Federal, não sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
  5. Edos estados e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.
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GabaritoB — dos municípios e do Distrito Federal, sendo possível a adoção de alíquotas que variem conforme o tipo de usuário do serviço de energia elétrica e seu respectivo gasto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)

Gabarito: letra B. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 149-A, atribui competência exclusiva aos Municípios e ao Distrito Federal para instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. O Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento de que é possível a adoção de alíquotas variáveis conforme o tipo de usuário e seu consumo de energia elétrica, respeitados os princípios constitucionais tributários.

A COSIP é uma contribuição especial, instituída pela Emenda Constitucional nº 39/2002, e não pode ser confundida com taxa (Súmula Vinculante 41 do STF). O art. 149-A da CF é claro:

Art. 149-ACF/88

"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."

Os Estados-membros não possuem competência para instituir a COSIP, pois não foram incluídos no dispositivo. O STF, por sua vez, firmou jurisprudência no sentido de que a contribuição pode ter alíquotas progressivas ou diferenciadas com base no consumo de energia, desde que respeitada a legalidade e a anterioridade (art. 150, I e III).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é apenas dos municípios, omitindo o Distrito Federal, que também é expressamente mencionado no art. 149-A. O DF possui competência municipal (CF, art. 32, § 1º) e, portanto, pode instituir a COSIP.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente que a competência é dos municípios e do Distrito Federal e que é possível a adoção de alíquotas variáveis conforme o usuário e seu gasto. Essa é a literalidade do art. 149-A e a interpretação do STF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora aponte corretamente os entes federativos (municípios e DF), nega a possibilidade de variação das alíquotas, contrariando a jurisprudência pacífica do STF que admite a diferenciação baseada no consumo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui competência aos estados (e ao DF), o que não encontra amparo constitucional. O art. 149-A não inclui os estados. Além disso, nega a variação de alíquotas, duplamente errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também atribui competência aos estados (e ao DF), incorrendo no mesmo erro de competência, mesmo que acerte quanto à possibilidade de variação de alíquotas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato ao inserir os estados como entes competentes (alternativas D e E) e ao negar a possibilidade de alíquotas variáveis (alternativas C e D). Lembre-se: apenas Municípios e Distrito Federal podem instituir a COSIP, e o STF permite a progressividade com base no consumo.

PEGA ESSA DICA!

Decore o art. 149-A da CF e a Súmula Vinculante 41. Nas questões sobre COSIP, verifique sempre se o DF está incluído e se a variação de alíquotas é admitida.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B.

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