Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce122643
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DNenhum item está certo.
- ETodos os itens estão certos.