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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue os próximos itens, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.I Pertencem aos municípios 20% do produto do ICMS arrecadados pelos respectivos estados.II Os valores arrecadados pelos estados e pelo Distrito Federal a título de imposto de renda retido na fonte em decorrência de rendimentos pagos a seus servidores constituem espécie de participação direta dos entes subnacionais no resultado do imposto de renda de competência da União.III Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).Assinale a opção correta.
  1. AApenas os itens I e II estão certos.
  2. BApenas os itens I e III estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DNenhum item está certo.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas os itens II e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias

Gabarito: letra C — apenas os itens II e III estão corretos. O item I está errado porque a Constituição Federal determina que 25% do ICMS pertencem aos Municípios, e não 20%. O item II está correto, pois o IRRF sobre rendimentos pagos pelos estados e DF a seus servidores pertence diretamente a esses entes (art. 157, I, CF). O item III está correto, pois o cálculo das quotas do FPE e FPM é feito pelo TCU (art. 161, parágrafo único, CF).

A repartição de receitas tributárias é um dos mecanismos centrais do federalismo fiscal brasileiro. A Constituição de 1988 estabelece transferências obrigatórias de tributos arrecadados por um ente para outros, garantindo equilíbrio federativo.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

20% do ICMS aos municípios

❌

Art. 158, IV, CF: 25%

II

IRRF sobre servidores estaduais/DF pertence a esses entes

✅

Art. 157, I, CF

III

Cálculo das quotas do FPE e FPM pelo TCU

✅

Art. 161, parágrafo único, CF

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que 20% do ICMS arrecadado pelos estados pertencem aos municípios. Na verdade, o art. 158, IV, da CF determina que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. O erro está no percentual: a banca trocou 25% por 20%.

Item II — ✅ Correto

O art. 157, I, da CF dispõe que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título, inclusive a seus servidores. Trata-se de uma participação direta no resultado do imposto de renda da União, e não de uma transferência derivada de fundo. O item está correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 161, parágrafo único, da CF estabelece que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim, a competência é do TCU, e não dos tribunais de contas estaduais. Item correto.

NÃO CAIA NESSA!

O item I troca o percentual correto de 25% por 20%. É comum a banca alterar números para testar a memorização do candidato. Lembre-se: ICMS → 25% para os municípios (art. 158, IV); IRRF estadual → 100% para o estado (art. 157, I); FPE e FPM calculados pelo TCU (art. 161, parágrafo único).

Conclusão: Apenas os itens II e III estão certos, correspondendo à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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