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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce122644
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Determinado estado da Federação pretende editar lei complementar por meio do qual prevê que os procuradores do estado, em decorrência do desempenho da função pública, perceberão honorários sucumbenciais, os quais deverão ser somados às demais parcelas remuneratórias.Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF,
  1. Aserá inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.
  2. Bserá constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.
  3. Cserá constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.
  4. Do recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.
  5. Eserá constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.
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GabaritoC — será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Honorários Sucumbenciais de Advogados Públicos e o Teto Remuneratório

Gabarito: letra C. Conforme jurisprudência consolidada do STF, é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, sendo tal verba compatível com o regime de subsídios. Contudo, ao serem somadas às demais parcelas remuneratórias, os honorários não podem exceder o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que corresponde ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O STF, no julgamento das ADIs 6.159, 6.162 e 6.053, firmou o entendimento de que os honorários sucumbenciais percebidos por advogados públicos, inclusive procuradores estaduais, são compatíveis com o regime de subsídio (remuneração em parcela única), porém submetem-se ao limite máximo do art. 37, XI, da CF. A lei estadual que institui tais honorários é constitucional, mas a soma das verbas não pode ultrapassar o subsídio dos ministros do STF, que é o teto geral da administração pública. Essa limitação decorre da natureza remuneratória dos honorários, que não se enquadram como verba indenizatória.

Art. 85, §19CPC

Art. 85, § 19 — "Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei."

STF — ADI 6.159 e ADI 6.162 (rel. min. Roberto Barroso, j. 24.08.2020):

"É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição."

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E sugere como teto o subsídio do chefe do Poder Executivo estadual, mas o STF define o limite como o subsídio mensal dos ministros do STF (teto geral). Essa troca é uma armadilha clássica para confundir o candidato.

Honorários sucumbenciais (advogados públicos)
  • 1Constitucionais (STF)
  • 2Compatíveis com regime de subsídios
  • 3Limite: teto do art. 37, XI, CF
    • Subsídio dos Ministros do STF
    • Soma com demais verbas não pode exceder
  • 4Fundamento
    • ADI 6.159, 6.162, 6.053
    • Art. 85, §19, CPC
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que será inconstitucional o recebimento de honorários por advogados públicos por incompatibilidade com o regime de subsídios. O STF, entretanto, declarou a constitucionalidade desses honorários e sua compatibilidade com o subsídio. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade à inexistência de regime de subsídios. O STF decidiu que os honorários são compatíveis com o subsídio, independentemente de o advogado público ser remunerado por subsídio ou não. Portanto, a condição imposta é desnecessária e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF: constitucionalidade do recebimento, compatibilidade com o subsídio e sujeição ao teto do art. 37, XI, CF (subsídio dos ministros do STF). A alternativa está em consonância com a jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os honorários, somados às demais verbas, poderão exceder o subsídio dos ministros do STF. Isso contraria o teto constitucional, que veda a ultrapassagem desse limite. Portanto, é errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que o limite máximo é o subsídio do respectivo chefe do Poder Executivo (governador). O teto aplicável é o do art. 37, XI, da CF, que corresponde ao subsídio dos ministros do STF, e não ao do governador, salvo se houver subteto inferior, mas mesmo assim o teto máximo é o do STF. A jurisprudência do STF fixa o teto geral como referência. Logo, a alternativa está incorreta.

Gabarito: letra C.

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