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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce122647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Conforme a CF e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca das procuradorias-gerais estaduais e ao estatuto da carreira de seus membros.
  1. AAs atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. BOs cargos de chefia nas procuradorias das autarquias e fundações públicas estaduais não são privativos dos procuradores do estado.
  3. CA procuradoria-geral do estado goza de autonomia funcional e administrativa, assegurando-se aos seus membros independência para o exercício de suas atribuições funcionais.
  4. DOs procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.
  5. EÉ vedada a criação de procuradorias especiais na assembleia legislativa e no tribunal de contas, competindo privativamente aos procuradores do estado sua representação judicial e consultoria jurídica.
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GabaritoA — As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Procuradorias-Gerais Estaduais e o art. 132 da CF/88

Gabarito: Alternativa A. Com base no art. 132 da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STF, as Procuradorias-Gerais dos Estados (PGE) têm atribuições restritas à administração pública direta, autárquica e fundacional. As empresas públicas e sociedades de economia mista não se incluem nesse âmbito, pois possuem regime jurídico próprio e não gozam das prerrogativas de Fazenda Pública. As demais alternativas contrariam frontalmente o entendimento do STF, seja ao permitir cargos de chefia não privativos, ao conceder autonomia funcional, ao estender a inamovibilidade ou ao vedar procuradorias especiais no Legislativo e no Tribunal de Contas.

Alternativa

Conteúdo

Status

Fundamento

A

Atribuições da PGE não incluem representação judicial e consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

✅ Correta (Gabarito)

Art. 132 CF; STF (ADI 5.773, ADI 3.536)

B

Cargos de chefia nas procuradorias de autarquias e fundações estaduais não são privativos de procuradores do Estado.

❌ Incorreta

STF (ADI 5.541) – são privativos

C

PGE goza de autonomia funcional e administrativa; membros têm independência funcional.

❌ Incorreta

STF (ADI 217, ADI 1.246) – autonomia e independência desvirtuam a configuração constitucional

D

Procuradores do Estado gozam de inamovibilidade.

❌ Incorreta

STF (ADI 1.246) – garantia não se aplica

E

Vedada criação de procuradorias especiais na AL e no TC; competência privativa dos procuradores do Estado.

❌ Incorreta

STF (ADI 5.541) – é permitida a criação de procuradorias especiais nesses órgãos

Análise das alternativas

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, em reiterados julgados (ADI 5.773, ADI 3.536), firmou que a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista não competem à PGE. Isso porque a atuação da PGE é voltada à defesa dos interesses da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo a entidades que atuam em regime de direito privado. A alternativa reproduz exatamente esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os cargos de chefia nas procuradorias de autarquias e fundações estaduais não são privativos dos procuradores do Estado. O STF, na ADI 5.541, declarou inconstitucional norma que retirava esse caráter privativo, por violação ao art. 132 da CF. Logo, tais cargos são privativos de procuradores do Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a PGE goza de autonomia funcional e administrativa e que seus membros têm independência funcional. O STF, na ADI 217, considerou que atribuir autonomia funcional, administrativa e financeira à PGE desvirtua a configuração constitucional. E, na ADI 1.246, destacou que a parcialidade é inerente às funções da advocacia pública, sendo inadequado falar em independência funcional nos moldes da magistratura ou do Ministério Público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que os procuradores do Estado gozam da garantia de inamovibilidade. Na ADI 1.246, o STF esclareceu que essa garantia é instrumental à independência funcional, não sendo extensível à carreira de procurador, cujas funções envolvem relativa parcialidade e afinidade com o chefe do Executivo. Apenas atos de remoção arbitrários ou caprichosos podem ser invalidados, mas não há inamovibilidade como direito subjetivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma ser vedada a criação de procuradorias especiais na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas, competindo privativamente aos procuradores do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica. O STF, na ADI 1.557, reconheceu que o Poder Legislativo pode estruturar sua própria procuradoria para a defesa de sua autonomia, não havendo violação ao art. 132. Exemplos concretos, como a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Paraná (art. 243 da Constituição estadual), confirmam essa possibilidade.

SE LIGUE NESSA!

A jurisprudência do STF sobre o tema é consolidada e frequentemente cobrada em concursos. Memorize os julgados emblemáticos: ADI 5.773, ADI 3.536 (empresas públicas), ADI 5.541 (privacidade de cargos), ADI 1.246 (inamovibilidade), ADI 217 (autonomia), ADI 1.557 (procuradoria do Legislativo).

Gabarito: letra A

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