Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce122650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente.Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador seI indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BIII e IV.
CII, IV e V.
DI, II, III e V.
EI, III, IV e V.
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GabaritoC — II, IV e V.
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Limites do Poder Constituinte Decorrente e o Princípio da Simetria
Gabarito: C (itens II, IV e V). Uma disposição originária da Constituição estadual que fixa datas para pagamento do 13.º salário invade a esfera privativa do Chefe do Executivo (administração financeira) e viola o princípio da simetria, sendo passível de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. As normas estaduais, mesmo originárias, devem observar os princípios da Constituição Federal (art. 25, CF), especialmente os que regem a separação dos Poderes e a iniciativa legislativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que as normas originárias das Constituições estaduais são intocáveis. O STF, porém, entende que o poder decorrente é limitado pelos princípios constitucionais federais. Assim, mesmo dispositivos originários podem ser objeto de ADI se violarem a separação dos Poderes ou a iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Item
Conteúdo
Correto?
I
Norma originária da Constituição estadual é intocável e deve ser cumprida.
❌ Incorreto
II
Fixação de datas para pagamento invade competência privativa do Chefe do Executivo.
✅ Correto
III
A norma é constitucional e deve ser cumprida até eventual emenda.
❌ Incorreto
IV
Imposição de prazos específicos interfere na programação financeira do Executivo.
✅ Correto
V
Cabe ADI perante o STF contra dispositivo originário de Constituição estadual que viole princípios federais.
✅ Correto
Limites do poder decorrente: Norma originária estadual (Não é intocável, Pode ser objeto de ADI); Violação à separação dos Poderes (Iniciativa privativa do Executivo, Gestão financeira e orçamentária); Consequências (Inconstitucionalidade material, Emenda não convalida)
Item I — ❌ Incorreto
A norma originária não é imune ao controle de constitucionalidade. O STF admite ADI contra dispositivos originários de Constituições estaduais que violem princípios da CF, como a separação dos Poderes (art. 25, CF). Portanto, o Poder Executivo não deve simplesmente cumprir a regra; deve questioná-la.
Item II — ✅ Correto
A fixação de datas para pagamento interfere na gestão financeira do Estado, matéria de competência privativa do governador (art. 47, XIX, "a" da Constituição Estadual de SP, que reflete o modelo federal). Viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo e a separação dos Poderes.
Item III — ❌ Incorreto
A norma é inconstitucional, e não deve ser cumprida. O procurador deve orientar o governador a não seguir a regra e a questionar sua validade via ADI, não a aguardar emenda. Emendas não convalidam inconstitucionalidade material.
Item IV — ✅ Correto
A imposição de prazos específicos de pagamento interfere na programação financeira da despesa pública, que é prerrogativa do Executivo. A Constituição Federal reserva ao Poder Executivo a gestão orçamentária e financeira.
Item V — ✅ Correto
Cabe ADI perante o STF contra lei ou ato normativo estadual que contrarie princípios constitucionais (CF, art. 102, I, "a"). A ofensa ao princípio da simetria, que exige que os estados observem o modelo federal de separação dos Poderes, é fundamento para a declaração de inconstitucionalidade.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: o princípio da simetria exige que os Estados reproduzam o modelo federal de organização dos Poderes. Fixar datas de pagamento de salários é matéria de gestão administrativa, de iniciativa privativa do governador (art. 47, XIX, "a", Constituição SP). Qualquer norma estadual que retire essa prerrogativa é inconstitucional, independentemente de ser originária.
Conclusão: Estão corretos os itens II, IV e V. Portanto, a alternativa que corresponde a esses itens é a letra C.