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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce122652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quando uma constituição prevê a jurisdição constitucional, ela inevitavelmente dá às cortes uma cota de atuação na elaboração das leis — uma negativa, quando elas se restringem a invalidar atos do parlamento; e uma positiva, quando adicionalmente elas têm a competência para obrigar o Poder Legislativo a agir. Mas a constituição não pode exatamente dizer onde começa e onde termina o Poder do Legislativo, para começar o das cortes.Dieter Grimm. Jurisdição constitucional e democracia. In: Revista Direito do Estado, n.º 4, 2006, p. 17 (com adaptações).Considerando o texto anterior e a jurisprudência do STF acerca do controle da omissão inconstitucional, assinale a opção correta.
  1. ANão se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada em virtude de omissão legislativa.
  2. BAdmite-se o pedido de desistência na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, caso se identifique que o Poder Legislativo tenha dado início ao processo legislativo correspondente.
  3. CA técnica de decisão denominada apelo ao legislador reconhece que dada omissão é inconstitucional e recomenda a adoção de medidas pelo Poder Legislativo.
  4. DDe acordo com o STF, a decisão na ação direta por omissão não comporta determinação que fixe prazo para a elaboração de lei dirigida ao Congresso Nacional.
  5. ENo mandado de injunção, o relator pode estender, monocraticamente, os efeitos da decisão transitada em julgado a outros casos análogos.
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GabaritoE — No mandado de injunção, o relator pode estender, monocraticamente, os efeitos da decisão transitada em julgado a outros casos análogos.

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Controle da omissão inconstitucional (ADO e MI)

Gabarito: letra E. A jurisprudência do STF admite que, no mandado de injunção, o relator, monocraticamente, estenda os efeitos de decisão transitada em julgado a outros casos análogos, com base no princípio da efetividade e na necessidade de evitar repetição de demandas. As demais alternativas apresentam entendimentos superados ou incorretos sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e o mandado de injunção.

O STF, no controle da omissão inconstitucional, distingue a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) do mandado de injunção (MI). Na ADO, o tribunal pode conceder medida cautelar (contrariando a alternativa A), não admite desistência (contrariando B), e pode fixar prazo para o legislador suprir a omissão (contrariando D). A técnica do "apelo ao legislador" (alternativa C) é uma das formas de decisão, mas não é a única e não é a técnica exclusiva; o STF já evoluiu para decisões mais incisivas, como a fixação de prazo. Contudo, a alternativa E está correta: o Plenário do STF, ao julgar o MI 708, estabeleceu a possibilidade de o relator estender os efeitos da decisão a casos análogos, evitando a multiplicação de ações. Essa jurisprudência foi consolidada e aplicada em diversos precedentes.

Instrumento

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Mandado de Injunção (MI)

Natureza

Controle abstrato e objetivo

Controle concreto e subjetivo

Legitimidade ativa

Rol taxativo do art. 103 da CF

Qualquer pessoa física ou jurídica

Medida cautelar

Admitida (ex.: ADO 25, ADO 26)

Admitida

Desistência

Não admitida (processo objetivo)

Não admitida (após ajuizamento)

Efeito da decisão

Ergá omnes e vinculante

Inter partes (com possibilidade de extensão a casos análogos pelo relator)

Prazo para o legislador

Pode ser fixado pelo STF

Pode ser fixado pelo STF

Extensão monocrática dos efeitos

Não se aplica

Admitida (ex.: MI 708)

Controle da omissão
  • 1ADO (ação direta)
    • Desistência (não admite)
    • Medida cautelar (admite)
    • Fixação de prazo (admite)
  • 2MI (mandado de injunção)
    • Decisão individual do relator
      • Estender efeitos a casos análogos
    • Decisão colegiada
      • Fixação de prazo
      • Suprimento da omissão
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A assertiva nega a possibilidade de medida cautelar em ADO. Entretanto, o STF já concedeu cautelares em ADOs (ex.: ADO 25, ADO 26) para suspender os efeitos da omissão ou determinar providências urgentes. Logo, a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é um processo objetivo de controle de constitucionalidade. Por isso, não se admite desistência, mesmo que o Poder Legislativo tenha iniciado o processo legislativo. Prevalecer a desistência comprometeria o controle abstrato. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a técnica do "apelo ao legislador" exista e consista em reconhecer a omissão e recomendar a adoção de medidas, a jurisprudência do STF foi além: em ADO, o tribunal já fixou prazo para o legislador agir (ex.: ADO 25, ADO 26). A alternativa restringe a atuação judicial apenas à recomendação, o que não corresponde ao atual entendimento do STF. Logo, está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF, em diversos julgados, fixou prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão legislativa em ADO. Por exemplo, na ADO 25, foi estabelecido prazo de 18 meses. Portanto, a afirmativa de que a decisão na ADO não comporta fixação de prazo é falsa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No mandado de injunção, o STF entende que, uma vez proferida a decisão com eficácia erga omnes (como no caso do MI 708), o relator pode, monocraticamente, estender os efeitos dessa decisão a outros casos análogos, sem necessidade de nova apreciação pelo Plenário. Essa medida visa dar efetividade à tutela jurisdicional e evitar a repetição de demandas idênticas. Portanto, a alternativa está correta.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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