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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce122654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-MS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
  1. APor não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.
  2. BAdmite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.
  3. CDesde que presente o requisito da subsidiariedade, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para se obter a interpretação do STF sobre o enunciado de súmula vinculante.
  4. DOs tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.
  5. EPor seu caráter de abstração e generalidade, o enunciado da súmula vinculante aplica-se ao julgamento de recursos extraordinários interpostos antes da sua publicação na imprensa oficial.
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GabaritoD — Os tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Súmula Vinculante

Gabarito: D. Os Tribunais de Justiça estaduais estão expressamente incluídos no rol de legitimados para propor a edição de súmulas vinculantes, conforme o art. 3º, XI, da Lei 11.417/2006. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à legitimidade do município, ao cabimento de recurso extraordinário contra enunciado, à possibilidade de ADPF para interpretar súmula e ao efeito temporal da publicação.


A súmula vinculante é disciplinada pela Lei 11.417/2006. Seu art. 2º estabelece que o STF pode editá-la e que seus efeitos vinculantes decorrem da publicação na imprensa oficial. Já o art. 3º elenca os legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento. É fundamental distinguir esse rol do art. 103 da CF (legitimados para ADI/ADC), pois há diferenças relevantes, como a inclusão de tribunais e a participação incidental do município.

Critério

Súmula Vinculante (Lei 11.417/2006)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Legitimados para propositura

Rol do art. 3º da Lei 11.417/2006 (inclui Tribunais de Justiça, etc.)

Rol do art. 103 da CF (não inclui Tribunais de Justiça)

Legitimidade do município

Sim, incidentalmente (art. 3º, §1º)

Não

Objeto

Enunciado de súmula vinculante

Lei ou ato normativo federal/estadual

Natureza do ato impugnado

Normativo abstrato

Normativo abstrato

Cabimento de recurso extraordinário

Não (contra enunciado)

Sim (contra decisão em ADI)

Cabimento de ADPF

Não (para interpretar súmula)

Sim (para evitar lesão a preceito fundamental)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante. Ocorre que o art. 3º, §1º, da Lei 11.417/2006 permite que o município proponha incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que caracteriza uma forma de legitimidade. Logo, a assertiva é falsa.

Art. 3, §1Lei-11417

Art. 3º, §1º — "O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que cabe recurso extraordinário (RE) contra enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por legitimados do art. 103 da CF. No entanto, o RE é cabível contra decisões judiciais, não contra enunciados normativos abstratos. A súmula vinculante, após publicada, tem força normativa e não é passível de impugnação por RE. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabe RE contra enunciado de súmula vinculante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para obter interpretação do STF sobre enunciado de súmula vinculante, desde que presente a subsidiariedade. A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público (Lei 9.882/1999, art. 1º). Não se destina a interpretar súmula vinculante, que já é manifestação interpretativa do STF. O requisito da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999) exige que não haja outro meio processual eficaz, mas a via adequada para questionar a validade ou interpretação de súmula vinculante é a própria propositura de revisão ou cancelamento nos termos da Lei 11.417/2006, e não a ADPF.

Alternativa D — ✅ Correta ⬅️ GABARITO

Os Tribunais de Justiça estaduais constam expressamente no rol de legitimados do art. 3º, XI, da Lei 11.417/2006. A redação do dispositivo é clara:

Art. 3Lei-11417

Art. 3º — "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:"

[...]

XI — "os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a súmula vinculante se aplica a recursos extraordinários interpostos antes de sua publicação, devido ao caráter abstrato. O art. 2º, caput, da Lei 11.417/2006 determina que o efeito vinculante se dá a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, não retroage para atingir recursos interpostos anteriormente. O enunciado só vincula os órgãos judiciais e administrativos após a publicação.

Art. 2Lei-11417

Art. 2º — "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei."


MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: D.

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