Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- ce122654
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção correta.
- APor não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.
- BAdmite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.
- CDesde que presente o requisito da subsidiariedade, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para se obter a interpretação do STF sobre o enunciado de súmula vinculante.
- DOs tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.
- EPor seu caráter de abstração e generalidade, o enunciado da súmula vinculante aplica-se ao julgamento de recursos extraordinários interpostos antes da sua publicação na imprensa oficial.