Súmula Vinculante
Gabarito: D. Os Tribunais de Justiça estaduais estão expressamente incluídos no rol de legitimados para propor a edição de súmulas vinculantes, conforme o art. 3º, XI, da Lei 11.417/2006. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à legitimidade do município, ao cabimento de recurso extraordinário contra enunciado, à possibilidade de ADPF para interpretar súmula e ao efeito temporal da publicação.
A súmula vinculante é disciplinada pela Lei 11.417/2006. Seu art. 2º estabelece que o STF pode editá-la e que seus efeitos vinculantes decorrem da publicação na imprensa oficial. Já o art. 3º elenca os legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento. É fundamental distinguir esse rol do art. 103 da CF (legitimados para ADI/ADC), pois há diferenças relevantes, como a inclusão de tribunais e a participação incidental do município.
Critério | Súmula Vinculante (Lei 11.417/2006) | Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) |
|---|
Legitimados para propositura | Rol do art. 3º da Lei 11.417/2006 (inclui Tribunais de Justiça, etc.) | Rol do art. 103 da CF (não inclui Tribunais de Justiça) |
Legitimidade do município | Sim, incidentalmente (art. 3º, §1º) | Não |
Objeto | Enunciado de súmula vinculante | Lei ou ato normativo federal/estadual |
Natureza do ato impugnado | Normativo abstrato | Normativo abstrato |
Cabimento de recurso extraordinário | Não (contra enunciado) | Sim (contra decisão em ADI) |
Cabimento de ADPF | Não (para interpretar súmula) | Sim (para evitar lesão a preceito fundamental) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante. Ocorre que o art. 3º, §1º, da Lei 11.417/2006 permite que o município proponha incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que caracteriza uma forma de legitimidade. Logo, a assertiva é falsa.
Art. 3, §1Lei-11417
Art. 3º, §1º — "O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que cabe recurso extraordinário (RE) contra enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por legitimados do art. 103 da CF. No entanto, o RE é cabível contra decisões judiciais, não contra enunciados normativos abstratos. A súmula vinculante, após publicada, tem força normativa e não é passível de impugnação por RE. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que não cabe RE contra enunciado de súmula vinculante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para obter interpretação do STF sobre enunciado de súmula vinculante, desde que presente a subsidiariedade. A ADPF tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público (Lei 9.882/1999, art. 1º). Não se destina a interpretar súmula vinculante, que já é manifestação interpretativa do STF. O requisito da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999) exige que não haja outro meio processual eficaz, mas a via adequada para questionar a validade ou interpretação de súmula vinculante é a própria propositura de revisão ou cancelamento nos termos da Lei 11.417/2006, e não a ADPF.
Alternativa D — ✅ Correta ⬅️ GABARITO
Os Tribunais de Justiça estaduais constam expressamente no rol de legitimados do art. 3º, XI, da Lei 11.417/2006. A redação do dispositivo é clara:
Art. 3Lei-11417
Art. 3º — "São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:"
[...]
XI — "os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares."
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a súmula vinculante se aplica a recursos extraordinários interpostos antes de sua publicação, devido ao caráter abstrato. O art. 2º, caput, da Lei 11.417/2006 determina que o efeito vinculante se dá a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, não retroage para atingir recursos interpostos anteriormente. O enunciado só vincula os órgãos judiciais e administrativos após a publicação.
Art. 2Lei-11417
Art. 2º — "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei."
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Gabarito: D.