Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
- Código
- ce122687
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Ao receber recurso de apelação cível, o desembargador de tribunal de justiça considerou que a discussão envolvia relevante questão de direito, com grande repercussão social.Nessa situação hipotética, a fim de dar solução apta a vincular todos os juízos e órgãos fracionários do Poder Judiciário local, poderá o relator propor incidente de assunção de competência,
- Adesde que se trate de questão discutida em múltiplos recursos e que haja requerimento de alguma das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
- Bdesde que se trate de questão discutida em múltiplos recursos, sendo admitida a possibilidade de instauração do incidente por iniciativa do relator, independentemente de requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
- Cmesmo que não haja multiplicidade de recursos sobre a matéria, sendo admitida a possibilidade de instauração do incidente por iniciativa do relator, independentemente de requerimento das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.
- De remeter o feito ao Superior Tribunal de Justiça, a quem competem a resolução da questão e a atribuição de efeito vinculante.
- Emesmo que não haja multiplicidade de recursos sobre a matéria, sendo vedada a possibilidade de instauração do incidente caso não haja requerimento de alguma das partes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.