Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- ce122713
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em ação ajuizada pelo estado de Mato Grosso do Sul, em face da União, com vistas à formalização de convênio para implementar projeto de alfabetização para idosos, o juiz concedeu a tutela antecipada, determinando à ré a imediata celebração do ajuste.Nessa situação hipotética, o juiz
- Aatuou prontamente para a rápida prestação da justiça, haja vista que garantiu implementação de direito fundamental.
- Bagiu em conformidade com entendimento do STF, garantindo o cumprimento de obrigação da União.
- Cinterferiu em política pública, afastando-se do controle da legalidade dos atos da administração.
- Ddecidiu conforme o CPC e a CF, garantindo direito humano fundamental.
- Eprocedeu de forma legítima, visto que a decisão tem caráter interlocutório e garante direito fundamental.