Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- ce122714
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Transitado em julgado mandado de segurança coletivo impetrado por determinada associação de servidores públicos, a execução individual do acórdão depende de o servidor beneficiado
- Aser integrante da categoria.
- Bestar na relação nominal dos filiados.
- Cter se filiado antes da sentença.
- Dter autorizado a impetração.
- Eter se filiado antes do trânsito em julgado