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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce122720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até
  1. Ao prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação.
  2. Bo prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.
  3. Ca data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos.
  4. Da prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
  5. Ea prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar.
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GabaritoD — a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na Execução Fiscal

Gabarito: letra D. Segundo a Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A alternativa D espelha exatamente esse entendimento, acrescentando a devolução do prazo para embargos ao executado, conforme previsto no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.

A questão trata da possibilidade de a Fazenda Pública corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) no curso da execução fiscal. A CDA é o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal, e sua validade está condicionada à observância dos requisitos legais. Quando há omissão ou erro em seus elementos, a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente são nulos, mas essa nulidade pode ser sanada.

A regra geral está no art. 203 do CTN, que permite a substituição da certidão nula até a decisão de primeira instância. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento de que essa substituição pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, desde que se trate de correção de erro material ou formal, e não de modificação do sujeito passivo. Essa é a essência da Súmula 392 do STJ.

A distinção crucial é entre o que pode ser corrigido (erro material ou formal) e o que não pode (modificação do sujeito passivo). A banca explora exatamente essa fronteira, oferecendo alternativas que confundem o prazo limite para a substituição com outros marcos processuais, como a citação ou o prazo para embargos.

A razão de ser da regra é o equilíbrio entre a necessidade de a Fazenda Pública corrigir vícios formais do título e a garantia do contraditório e da ampla defesa do executado. Por isso, a substituição é permitida, mas o executado deve ter devolvido o prazo para embargos, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 2, §8Lei-6830

Art. 2º, § 8º — "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 392

"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

Substituição da CDA
  • 1Marco final
    • Prolação da sentença de embargos
  • 2Requisitos
    • Erro material ou formal
    • Vedada modificação do sujeito passivo
  • 3Garantia ao executado
    • Devolução do prazo para embargos
    • Embargos limitados à parte modificada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a substituição pode ocorrer até o prazo para apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação. O marco temporal correto é a prolação da sentença de embargos, e não o prazo para sua apresentação. Além disso, a devolução do prazo é para embargos, não para emendar a defesa no prazo da contestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A quanto ao prazo (até a apresentação dos embargos). A substituição pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos. A devolução do prazo é para embargos, e não para contestar a ação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o marco na data da citação. A substituição da CDA pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, que é um momento processual posterior à citação. A alternativa também não menciona a devolução do prazo para embargos, que é uma garantia do executado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha fielmente a Súmula 392 do STJ e o art. 2º, § 8º, da LEF. A substituição da CDA pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, e o executado tem assegurada a devolução do prazo para embargos. A alternativa acerta tanto o marco temporal quanto a garantia processual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a devolução do prazo é assegurada ao exequente (Fazenda Pública) para contestar. A devolução do prazo é garantida ao executado (devedor) para embargos, e não ao exequente para contestar. O exequente é quem promove a substituição, não quem precisa de prazo para se defender.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o marco temporal (prazo para embargos × prolação da sentença de embargos) e o sujeito beneficiado pela devolução do prazo (executado × exequente). A Súmula 392 do STJ é clara: a substituição pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, e a devolução do prazo é para o executado apresentar embargos. Memorize o binômio: "até a sentença de embargos" + "devolução do prazo para embargos ao executado".

Gabarito: letra D

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