Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce122720
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até
Ao prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação.
Bo prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.
Ca data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos.
Da prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Ea prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar.
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GabaritoD — a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
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Substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) na Execução Fiscal
Gabarito: letra D. Segundo a Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A alternativa D espelha exatamente esse entendimento, acrescentando a devolução do prazo para embargos ao executado, conforme previsto no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
A questão trata da possibilidade de a Fazenda Pública corrigir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) no curso da execução fiscal. A CDA é o título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal, e sua validade está condicionada à observância dos requisitos legais. Quando há omissão ou erro em seus elementos, a inscrição e o processo de cobrança dela decorrente são nulos, mas essa nulidade pode ser sanada.
A regra geral está no art. 203 do CTN, que permite a substituição da certidão nula até a decisão de primeira instância. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento de que essa substituição pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, desde que se trate de correção de erro material ou formal, e não de modificação do sujeito passivo. Essa é a essência da Súmula 392 do STJ.
A distinção crucial é entre o que pode ser corrigido (erro material ou formal) e o que não pode (modificação do sujeito passivo). A banca explora exatamente essa fronteira, oferecendo alternativas que confundem o prazo limite para a substituição com outros marcos processuais, como a citação ou o prazo para embargos.
A razão de ser da regra é o equilíbrio entre a necessidade de a Fazenda Pública corrigir vícios formais do título e a garantia do contraditório e da ampla defesa do executado. Por isso, a substituição é permitida, mas o executado deve ter devolvido o prazo para embargos, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 2, §8Lei-6830
Art. 2º, § 8º — "Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 392
"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."
Substituição da CDA
1Marco final
Prolação da sentença de embargos
2Requisitos
Erro material ou formal
Vedada modificação do sujeito passivo
3Garantia ao executado
Devolução do prazo para embargos
Embargos limitados à parte modificada
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a substituição pode ocorrer até o prazo para apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação. O marco temporal correto é a prolação da sentença de embargos, e não o prazo para sua apresentação. Além disso, a devolução do prazo é para embargos, não para emendar a defesa no prazo da contestação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A quanto ao prazo (até a apresentação dos embargos). A substituição pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos. A devolução do prazo é para embargos, e não para contestar a ação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o marco na data da citação. A substituição da CDA pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, que é um momento processual posterior à citação. A alternativa também não menciona a devolução do prazo para embargos, que é uma garantia do executado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha fielmente a Súmula 392 do STJ e o art. 2º, § 8º, da LEF. A substituição da CDA pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, e o executado tem assegurada a devolução do prazo para embargos. A alternativa acerta tanto o marco temporal quanto a garantia processual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a devolução do prazo é assegurada ao exequente (Fazenda Pública) para contestar. A devolução do prazo é garantida ao executado (devedor) para embargos, e não ao exequente para contestar. O exequente é quem promove a substituição, não quem precisa de prazo para se defender.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o marco temporal (prazo para embargos × prolação da sentença de embargos) e o sujeito beneficiado pela devolução do prazo (executado × exequente). A Súmula 392 do STJ é clara: a substituição pode ocorrer até a prolação da sentença de embargos, e a devolução do prazo é para o executado apresentar embargos. Memorize o binômio: "até a sentença de embargos" + "devolução do prazo para embargos ao executado".