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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce122721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
  1. Aseletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
  2. Bnão seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
  3. Cprogressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
  4. Dnão seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
  5. Eseletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
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GabaritoA — seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPI — Seletividade, não cumulatividade e imunidade na exportação

Gabarito: letra A. O IPI é seletivo em função da essencialidade do produto, não cumulativo (compensando-se o devido em cada operação com o cobrado nas anteriores) e não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior — exatamente o que a alternativa A afirma, com base no art. 153, § 3º, I, II e III, da CF/88.

O IPI é um imposto federal, extrafiscal, que incide sobre produtos industrializados. A Constituição Federal, ao tratar do IPI no art. 153, IV, estabelece no § 3º as suas diretrizes fundamentais: seletividade, não cumulatividade, imunidade para exportações e redução do impacto na aquisição de bens de capital. Essas características são imposições constitucionais — não são faculdades do legislador. A seletividade, por exemplo, é obrigatória para o IPI ("será seletivo"), enquanto para o ICMS a CF apenas faculta ("poderá ser seletivo"). Essa distinção é clássica em provas.

A não cumulatividade do IPI opera pelo sistema de créditos físicos: o contribuinte se credita do IPI cobrado na aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem, e abate do valor devido nas saídas. Já a imunidade dos produtos destinados ao exterior é uma hipótese de não incidência constitucional — não é isenção, pois decorre diretamente da CF. Por fim, o inciso IV do § 3º determina que o IPI terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital, na forma da lei — ou seja, não há imunidade, mas sim redução de impacto, o que é diferente.

A banca explora a confusão entre os institutos: troca "seletivo" por "progressivo", "não cumulativo" por "cumulativo", e "produtos destinados ao exterior" por "aquisição de bens de capital". Vamos analisar cada alternativa.

IPI (art. 153, §3º)
  • 1Seletivo (essencialidade)
  • 2Não cumulativo (crédito físico)
  • 3Imunidade: exportação
  • 4Redução de impacto: bens de capital
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz fielmente o art. 153, § 3º, I, II e III, da CF/88. O IPI é seletivo (em função da essencialidade do produto), não cumulativo (compensação do devido com o cobrado nas operações anteriores) e não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (imunidade). É a única alternativa que reúne as três características corretas.

Art. 153, §3CF/88

Art. 153, § 3º — O imposto previsto no inciso IV:

I — será seletivo, em função da essencialidade do produto;

II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

III — não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

IV — terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o IPI é não seletivo e cumulativo. A CF determina exatamente o oposto: o IPI será seletivo (art. 153, § 3º, I) e será não-cumulativo (art. 153, § 3º, II). A banca inverteu as duas primeiras características. A parte sobre produtos destinados ao exterior está correta, mas não salva a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o IPI é progressivo e cumulativo. O IPI não é progressivo — a progressividade é característica do IR (art. 153, § 2º, I) e do ITR (art. 153, § 4º, I). E, como visto, o IPI é não cumulativo. Além disso, a alternativa menciona "aquisição de bens de capitais" como hipótese de não incidência, o que também está errado: a CF fala em reduzido impacto sobre essa aquisição (art. 153, § 3º, IV), não em não incidência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o IPI é não seletivo e não progressivo. A primeira parte está errada (o IPI é seletivo); a segunda, embora correta (o IPI não é progressivo), não compensa o erro. E repete o erro da alternativa C ao tratar a aquisição de bens de capital como hipótese de não incidência, quando a CF prevê apenas a redução de impacto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que o IPI é seletivo e não cumulativo, mas erra ao afirmar que não incide sobre a aquisição de bens de capital. A CF não imuniza essa aquisição; determina que o IPI terá reduzido seu impacto sobre ela, na forma da lei (art. 153, § 3º, IV). A não incidência constitucional é apenas para produtos destinados ao exterior (inciso III).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos para confundir: "seletivo" vira "progressivo" (que é do IR/ITR), "não cumulativo" vira "cumulativo", e a imunidade da exportação vira "aquisição de bens de capital" — que, na verdade, é apenas uma redução de impacto, não uma não incidência. Fique atento a essas trocas clássicas.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, compare as características do IPI com as do ICMS: o IPI será seletivo (obrigatório), enquanto o ICMS poderá ser seletivo (facultativo). Ambos são não cumulativos. E lembre: exportação = imunidade (não incide), bens de capital = redução de impacto (não é imunidade).

Gabarito: letra A.

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