Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce122722
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.
- AA consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
- BO procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
- CA concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
- DOs benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
- EO governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.