Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce122722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.
  1. AA consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
  2. BO procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
  3. CA concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
  4. DOs benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
  5. EO governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios ICMS no âmbito do CONFAZ

Gabarito: letra B. O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos, pois a Lei Complementar 24/1975 exige convênio para a concessão de crédito presumido, assim como para isenções, reduções de base de cálculo e outros benefícios fiscais. As demais alternativas estão incorretas: a consulta ao CONFAZ é obrigatória para a concessão de benefícios, a aprovação exige unanimidade (e não maioria absoluta), os benefícios não precisam ser uniformes em todas as unidades da Federação, e o governo federal tem assento nas reuniões do CONFAZ.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS é matéria constitucionalmente regulada. O art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essa lei complementar é a LC 24/1975, que estabelece o CONFAZ como o órgão deliberativo.

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é composto por representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal. As reuniões são convocadas com a presença de representantes de todos os entes federativos, e as deliberações sobre a concessão de benefícios exigem decisão unânime dos Estados representados.

A LC 24/1975 estabelece um rol de benefícios que dependem de convênio para serem concedidos, incluindo isenções, reduções de base de cálculo, devolução do tributo, concessão de crédito presumido e qualquer outra redução ou eliminação do ônus do ICMS. A concessão de crédito presumido está expressamente incluída nesse rol, o que torna a alternativa B correta.

A exigência de convênio para a concessão de benefícios fiscais do ICMS decorre da necessidade de evitar a guerra fiscal entre os Estados. Sem a deliberação conjunta, cada Estado poderia conceder benefícios de forma unilateral, prejudicando a concorrência e a arrecadação dos demais entes. O convênio é, portanto, um instrumento de coordenação federativa.

Convênios ICMS (CONFAZ)
  • 1Base legal
    • CF, art. 155, §2º, XII, "g"
    • LC 24/1975
  • 2Deliberação
    • Unanimidade (concessão)
    • 4/5 (revogação)
  • 3Benefícios que exigem convênio
    • Isenção
    • Redução de base de cálculo
    • Devolução do tributo
    • Crédito presumido
    • Eliminação do ônus
  • 4Características
    • Consulta obrigatória
    • Adesão facultativa (não uniforme)
    • Governo federal preside
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A consulta ao CONFAZ não é uma mera faculdade do ente federativo. A celebração de convênio é obrigatória para a concessão de benefícios fiscais do ICMS, conforme exige a Constituição Federal e a LC 24/1975. Sem a prévia deliberação no âmbito do CONFAZ, a concessão do benefício é inconstitucional e nula.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão de créditos presumidos está expressamente prevista na LC 24/1975 como uma das hipóteses que exigem a celebração de convênio no âmbito do CONFAZ. O crédito presumido é um benefício fiscal que reduz o ônus do ICMS, e sua concessão deve seguir o mesmo procedimento dos demais benefícios, com aprovação unânime dos Estados representados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ não é aprovada por maioria absoluta, mas sim por decisão unânime dos Estados representados. A unanimidade é a regra para a concessão de benefícios, enquanto a revogação total ou parcial exige aprovação de quatro quintos dos representantes presentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ não precisam ser uniformes em todas as unidades da Federação. O convênio autoriza a concessão do benefício, mas cada Estado pode adotá-lo ou não, por meio de sua própria legislação. A uniformidade não é exigida, pois a adesão ao convênio é facultativa para cada ente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O governo federal tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios. A LC 24/1975 prevê que as reuniões sejam realizadas sob a presidência de representantes do Governo Federal, que participam das deliberações.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a aprovação se dá por maioria absoluta (alternativa C). Na verdade, a regra é a unanimidade para a concessão de benefícios, e a revogação exige quatro quintos dos presentes. Essa inversão de quórum é uma armadilha clássica em questões sobre o CONFAZ.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os benefícios que exigem convênio no CONFAZ, lembre-se da sigla "CREDE": Crédito presumido, Redução de base de cálculo, Eisenção, Devolução do tributo e Eliminação do ônus. Todos esses benefícios dependem de convênio para serem concedidos.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/ce122722