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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
ce122723
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Determinada pessoa física nascida no estado de Pernambuco residiu por 10 anos na Paraíba, antes de passar a residir na Europa. Quando essa pessoa faleceu, possuía bens imóveis em Pernambuco, na Paraíba, no Ceará e na França. Seu único herdeiro é domiciliado em Alagoas.Nesse caso específico, o imposto sobre herança (ITCMD)
  1. Aincidente sobre o imóvel localizado no Ceará somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba.
  2. Bincidente sobre o imóvel localizado na França não poderá ser cobrado.
  3. Cincidente sobre o imóvel localizado na Paraíba somente poderá ser cobrado pelo estado de Pernambuco.
  4. Dincidente sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pelo estado de Alagoas.
  5. Eincidente sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba.
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GabaritoB — incidente sobre o imóvel localizado na França não poderá ser cobrado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCMD: competência para cobrança em transmissões causa mortis

Gabarito: letra B. O ITCMD incidente sobre o imóvel localizado na França não poderá ser cobrado, pois a Constituição Federal, no art. 155, § 1º, III, condiciona a instituição do imposto nas hipóteses de bens situados no exterior à edição de lei complementar federal, que ainda não existe — sem ela, os Estados não podem cobrar o tributo nessa situação. A regra geral para bens imóveis no Brasil é a competência do Estado da situação do bem (art. 155, § 1º, I, CF), o que afasta as demais alternativas.

O ITCMD é imposto estadual (art. 155, I, CF) que incide sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. A Constituição define a competência para sua cobrança conforme o tipo de bem e a localização do falecido, do doador ou do herdeiro. Para bens imóveis situados no Brasil, a regra é clara: o imposto cabe ao Estado onde o bem está localizado. Já para bens no exterior, a Constituição remete a regulamentação a lei complementar federal, que até hoje não foi editada — por isso, enquanto essa lei não existir, os Estados não podem instituir nem cobrar o ITCMD sobre bens situados fora do país.

A distinção central que a questão explora é entre bens imóveis no Brasil (competência do Estado da situação do bem) e bens no exterior (competência dependente de lei complementar, ainda inexistente). O domicílio do herdeiro, a residência anterior do falecido ou o local do inventário não alteram a competência para bens imóveis situados no território nacional. A banca tenta confundir o candidato ao misturar os critérios de domicílio e de situação do bem, mas a Constituição é expressa ao fixar a competência pelo local do imóvel.

A razão da regra é evitar conflitos de competência entre os Estados e garantir segurança jurídica nas transmissões com elementos internacionais. Como a lei complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF ainda não foi editada, o STF já decidiu que é inconstitucional norma estadual que discipline a cobrança do ITCMD em heranças e doações no exterior (ADI 6.828). Assim, enquanto não houver a regulamentação federal, o imposto simplesmente não pode ser cobrado sobre bens situados fora do Brasil.

ITCMD (art. 155, I, CF)
  • 1Bens imóveis no Brasil
    • Competência: Estado da situação do bem
    • Domicílio do herdeiro é irrelevante
    • Residência do falecido é irrelevante
  • 2Bens no exterior (art. 155, §1º, III)
    • Depende de lei complementar federal
    • Lei ainda não editada
    • Estados não podem cobrar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCMD sobre o imóvel no Ceará somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba. Errado: o imóvel está situado no Ceará, e a Constituição determina que, para bens imóveis, compete ao Estado da situação do bem. O domicílio anterior do falecido na Paraíba é irrelevante para bens imóveis — a competência é do Ceará, não da Paraíba.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O imóvel está na França, ou seja, no exterior. A Constituição, no art. 155, § 1º, III, condiciona a instituição do ITCMD nessa hipótese à edição de lei complementar federal, que ainda não existe. Sem essa lei, os Estados não podem cobrar o imposto sobre bens situados no exterior — é exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCMD sobre o imóvel na Paraíba somente poderá ser cobrado por Pernambuco. Errado: o imóvel está situado na Paraíba, e a competência é do Estado da situação do bem, ou seja, da Paraíba. O fato de o falecido ter nascido em Pernambuco não atrai a competência para esse estado quando o bem imóvel está em outro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCMD sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado por Alagoas, domicílio do herdeiro. Errado: para bens imóveis no Brasil, a competência é do Estado da situação de cada bem, não do domicílio do herdeiro. O domicílio do sucessor só é relevante nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF (bens no exterior com o falecido domiciliado fora do Brasil), que dependem de lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCMD sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pela Paraíba. Errado: cada imóvel no Brasil é tributado pelo Estado onde está situado — Pernambuco, Paraíba e Ceará, cada um sobre o seu imóvel. A Paraíba não tem competência sobre imóveis localizados em outros estados, e o imóvel na França não pode ser tributado por nenhum estado enquanto não houver lei complementar federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os critérios de competência do ITCMD para induzir o candidato a erro. Para bens imóveis no Brasil, o critério é sempre o local do bem — nunca o domicílio do falecido, do herdeiro ou o local do inventário. Já para bens no exterior, a cobrança depende de lei complementar federal que ainda não existe. Memorize essa distinção: imóvel no Brasil = Estado da situação; imóvel no exterior = sem cobrança por enquanto. 💪

Gabarito: letra B

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