Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
ce122724
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.
ANão existe ordem de preferência entre entes públicos.
BA ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
CEmbora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
DTanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
EA jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.
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GabaritoB — A ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
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Ordem de preferência entre entes públicos na falência: CTN × STF
Gabarito: letra B. O CTN, no parágrafo único do art. 187, estabelece uma ordem de preferência entre os entes públicos (União, depois Estados/DF, depois Municípios), mas o STF, no julgamento da ADPF 357 (2021), declarou a não recepção desse dispositivo pela CF/88, por violar o princípio federativo e a isonomia entre os entes. Assim, a ordem prevista no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF — exatamente o que afirma a alternativa B.
O tema envolve as preferências do crédito tributário, que são os privilégios conferidos ao Fisco para receber seus créditos com prioridade em relação aos demais credores. O CTN, em seu art. 186, estabelece a regra geral de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e acidentários. No entanto, na falência, essa preferência sofre limitações: o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real (no limite do bem gravado), e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
A questão específica da ordem entre os entes públicos está no art. 187, parágrafo único, do CTN, que previa o chamado "concurso de preferência" entre as Fazendas Públicas, com a seguinte ordem: União, depois Estados/DF e Territórios (conjuntamente e pro rata), e por fim Municípios (conjuntamente e pro rata). Essa hierarquia, contudo, foi considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988 pelo STF, no julgamento da ADPF 357, em 21/06/2021. A Corte entendeu que a definição de hierarquia entre os entes federados por norma infraconstitucional descumpre o princípio federativo e contraria o art. 19, III, da CF, que veda distinções entre os entes. Portanto, não há mais ordem de preferência entre os entes públicos — todos devem ser tratados de forma isonômica.
A banca explora exatamente essa divergência entre o texto legal (que ainda prevê a ordem) e o entendimento jurisprudencial (que a considera inconstitucional). O candidato que conhece apenas o CTN pode marcar a alternativa D, mas o enunciado pede o entendimento do STF, que é o que prevalece.
Critério
CTN (art. 187, parágrafo único)
STF (ADPF 357)
Existência de ordem de preferência entre entes públicos
Norma infraconstitucional (concurso de preferência)
Princípio federativo e isonomia (art. 19, III, CF/88)
Status da norma
Vigente no texto legal
Não recepcionada pela CF/88 (inconstitucional)
Consequência prática
União teria prioridade sobre os demais
Todos os entes são tratados de forma isonômica
Preferência do crédito tributário
1Regra geral (art. 186)
Prefere a qualquer outro
Exceções: trabalhistas e acidentários
2Na falência
Não prefere a extraconcursais
Não prefere a restituições
Não prefere a garantia real (limite)
Multa prefere só a subordinados
3Ordem entre entes (art. 187, p.ú.)
CTN previa: União → Estados → Municípios
STF (ADPF 357): não recepcionado
Isonomia entre entes federativos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não existe ordem de preferência entre entes públicos. Errado: o CTN prevê essa ordem no art. 187, parágrafo único. O que ocorre é que o STF a declarou não recepcionada, mas a norma ainda existe no texto legal. A alternativa confunde a inexistência de ordem (que é o entendimento jurisprudencial) com a inexistência de previsão legal (que não é verdade).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a correta. O CTN, no art. 187, parágrafo único, estabelece a ordem de preferência entre União, Estados/DF e Municípios. Porém, o STF, na ADPF 357, decidiu que essa ordem não foi recepcionada pela CF/88, por violar o princípio federativo e a isonomia entre os entes. Portanto, a ordem prevista no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF — exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o CTN não dispõe sobre ordem de preferência entre entes públicos, mas a jurisprudência do STF entende que ela existe. Duplo erro: (1) o CTN dispõe sim sobre a ordem (art. 187, parágrafo único); (2) a jurisprudência do STF não admite essa ordem, pois a considerou inconstitucional. A alternativa inverte completamente a realidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que tanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a ordem de preferência. Errado: apenas o CTN a prevê; o STF a rejeitou. A alternativa ignora o julgamento da ADPF 357, que é o ponto central da questão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o STF reconhece apenas a prioridade da União, diversamente do CTN. Errado: o STF não reconhece nenhuma prioridade entre os entes. A alternativa confunde o entendimento do STF (que nega qualquer hierarquia) com uma suposta prioridade da União, que nem o CTN nem a jurisprudência sustentam.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o que o CTN diz (ordem de preferência) e o que o STF decidiu (inconstitucionalidade dessa ordem). O candidato que decora apenas o art. 187, parágrafo único, do CTN tende a marcar a alternativa D, mas a questão pede o entendimento do STF, que é o que prevalece. Fique atento: quando a questão mencionar "entendimento do STF", a resposta deve refletir a jurisprudência, não apenas a lei.