Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- ce122724
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.
- ANão existe ordem de preferência entre entes públicos.
- BA ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
- CEmbora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
- DTanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
- EA jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.