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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
ce122725
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Determinada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros, pagou todas as suas dívidas tributárias e transferiu o saldo restante para os sócios. Todavia, tal pessoa jurídica não deu baixa em sua inscrição na Junta Comercial nem no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (à época chamado Cadastro Geral de Contribuintes – CGC). Em 2021, ela foi contemplada com o trânsito em julgado de uma decisão judicial favorável, em um processo de cobrança de natureza não indenizatória contra um terceiro privado, iniciado ainda em 1969.Considerando essas informações, é correto afirmar que
  1. Aa pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária.
  2. Ba capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para a pessoa de seus sócios.
  3. Ca empresa não terá de pagar imposto de renda, porque houve prescrição, dada a data de ocorrência do fato gerador.
  4. Da capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada, mas ela não terá que pagar imposto de renda, já que o processo tem mais de cinco anos.
  5. Ea capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.
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GabaritoE — a capacidade tributária da empresa mantém-se inalterada e ela terá que pagar imposto de renda advinda da decisão judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade tributária passiva e a incidência do IR sobre rendimentos de decisão judicial

Gabarito: letra E. A capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída ou em plena atividade — basta configurar unidade econômica ou profissional (CTN, art. 126, III) —, e o valor recebido em decorrência de decisão judicial transitada em julgado constitui acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, ainda que o processo tenha se iniciado décadas antes. A alternativa correta é a que conjuga esses dois elementos: capacidade mantida e tributação do ganho.

A questão explora dois institutos distintos do Direito Tributário: a capacidade tributária passiva e a incidência do imposto de renda sobre rendimentos auferidos em decorrência de decisão judicial. O primeiro está disciplinado no art. 126 do CTN, que estabelece a desvinculação entre a aptidão para ser sujeito passivo e as formalidades civis ou registrais. O segundo decorre do art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto de renda como a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.

A capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar no polo passivo da obrigação tributária. O art. 126 do CTN enumera três hipóteses em que essa capacidade independe de circunstâncias que, no direito privado, limitariam a atuação da pessoa: (I) a capacidade civil da pessoa natural; (II) a sujeição a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais; e (III) a regular constituição da pessoa jurídica, bastando que configure unidade econômica ou profissional. É exatamente o inciso III que resolve o caso: a pessoa jurídica que deixou de operar em 1970, mas não deu baixa na Junta Comercial nem no CNPJ, mantém sua capacidade tributária passiva, pois a ausência de registro ou a inatividade não a elimina.

A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em decorrência de decisão judicial é pacífica: o art. 43 do CTN define o fato gerador como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. No caso, o valor recebido em 2021, em razão de decisão transitada em julgado em processo de cobrança de natureza não indenizatória, constitui acréscimo patrimonial — rendimento tributável pelo IR. A data do início do processo (1969) ou da cessação das atividades (1970) é irrelevante para a incidência, pois o que importa é o momento da aquisição da disponibilidade do rendimento, que ocorreu em 2021.

A prescrição não se aplica ao caso: o crédito tributário relativo ao imposto de renda sobre o ganho só nasce com a ocorrência do fato gerador, que é a aquisição da disponibilidade do rendimento — ocorrida em 2021, com o trânsito em julgado. Não há que se falar em prescrição de um crédito que ainda nem foi constituído. A prescrição extingue o crédito tributário já constituído (art. 174 do CTN), e a decadência extingue o direito de constituí-lo (art. 173 do CTN), mas ambos os prazos contam-se a partir da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito — que, no caso, são posteriores a 2021.

A transferência da capacidade tributária para os sócios também não ocorre: a capacidade tributária passiva é atributo da pessoa jurídica, e não se transfere por convenção particular ou por deliberação dos sócios. O art. 123 do CTN estabelece que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. A transferência do saldo restante para os sócios, em 1970, não transfere a capacidade tributária da empresa — apenas pode gerar, em situações específicas, a responsabilidade dos sócios por débitos da sociedade, o que não é o caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pessoa jurídica não tem mais capacidade processual nem tributária. Errado: a capacidade tributária passiva independe da regular constituição ou da atividade (CTN, art. 126, III). A capacidade processual, por sua vez, é questão de direito processual, mas a pessoa jurídica que não foi dissolvida regularmente (não deu baixa) permanece existente e pode litigar em juízo. A alternativa confunde a inatividade de fato com a extinção da personalidade jurídica, que só ocorre com o registro da dissolução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade tributária da pessoa jurídica foi transferida para os sócios. Errado: a capacidade tributária passiva é atributo da pessoa jurídica e não se transfere por convenção particular (art. 123 do CTN). A transferência do saldo para os sócios, em 1970, não transfere a capacidade tributária — apenas poderia gerar, em hipóteses legais específicas, a responsabilidade dos sócios por débitos da sociedade, o que não se confunde com a transferência da capacidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa não terá de pagar imposto de renda porque houve prescrição, dada a data do fato gerador. Errado: o fato gerador do imposto de renda sobre o valor recebido em 2021 é a aquisição da disponibilidade do rendimento, ocorrida em 2021 — não em 1970. Não há prescrição de um crédito que ainda não foi constituído. A alternativa confunde a data do início do processo (1969) ou da cessação das atividades (1970) com a data do fato gerador, que é posterior.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a capacidade tributária se mantém inalterada, mas que a empresa não terá de pagar imposto de renda porque o processo tem mais de cinco anos. Errado na segunda parte: a capacidade tributária realmente se mantém (art. 126, III, do CTN), mas a existência de processo com mais de cinco anos não afasta a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido. O fato gerador ocorre com a aquisição da disponibilidade do rendimento, em 2021, e não há prazo prescricional que aproveite ao contribuinte antes da ocorrência do fato gerador. A alternativa acerta a primeira parte, mas erra ao afirmar que não haverá tributação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a capacidade tributária da empresa se mantém inalterada e que ela terá de pagar imposto de renda advindo da decisão judicial. Correta: a capacidade tributária passiva independe da regular constituição ou da atividade (art. 126, III, do CTN), e o valor recebido em decorrência de decisão judicial transitada em julgado constitui acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN). A alternativa conjuga corretamente os dois elementos: a manutenção da capacidade e a incidência do tributo sobre o ganho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que a inatividade da empresa ou a antiguidade do processo afastam a tributação. A pegadinha está em confundir a data do fato gerador (2021, com a aquisição da disponibilidade do rendimento) com a data do início do processo (1969) ou da cessação das atividades (1970). A capacidade tributária passiva independe da regular constituição (art. 126, III, do CTN), e o imposto de renda incide sobre o acréscimo patrimonial auferido em 2021. Com treino, você enxerga essa troca de datas de longe 💪.

Gabarito: letra E

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