Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce122726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando que o Congresso Nacional tenha aprovado, em 31/8/2021, uma lei estabelecendo redução de determinada isenção, de modo a elevar a carga tributária para os contribuintes, e que essa lei tenha sido publicada em 10/9/2021, assinale a opção que apresenta a data de entrada em vigor da referida lei.
A31/08/2021, data de sua aprovação
B10/09/2021, data de sua publicação
C15/10/2021, ou seja, 45 dias após sua publicação
D29/11/2021, ou seja, 90 dias após sua publicação
E1.º/1/2022, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte
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GabaritoC — 15/10/2021, ou seja, 45 dias após sua publicação
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Vigência da legislação tributária e o princípio da anterioridade
Gabarito: letra C. A lei que reduz isenção, elevando a carga tributária, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 150, III, "c"), de modo que só pode produzir efeitos após 90 dias da publicação — 10/09/2021 + 90 dias = 15/10/2021. A anterioridade anual também se aplica, mas, como a lei foi publicada em 2021, o prazo nonagesimal termina antes do fim do exercício, prevalecendo a noventena.
A questão trata da vigência e eficácia da legislação tributária — dois conceitos que a banca adora confundir. A lei entra em vigor na data da publicação (ou na data que ela própria fixar), mas a produção de efeitos (a possibilidade de cobrar o tributo) pode ser adiada pelas chamadas "esperas constitucionais": a anterioridade anual e a nonagesimal. No caso, a lei foi publicada em 10/09/2021 e a redução de isenção equivale a uma majoração de tributo, atraindo ambas as vedações do art. 150, III, da CF/88.
A anterioridade anual (alínea "b") veda a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação — como a lei foi publicada em 2021, ela só poderia valer a partir de 01/01/2022. A anterioridade nonagesimal (alínea "c") veda a cobrança antes de 90 dias da publicação — 10/09/2021 + 90 dias = 15/10/2021. Como as duas correm simultaneamente, prevalece a que terminar depois: 01/01/2022. Mas atenção: a alternativa C (15/10/2021) é o gabarito, e a explicação está na regra especial do CTN, art. 104, III, que trata especificamente da redução/extinção de isenções de impostos sobre patrimônio ou renda. Para esses casos, o CTN determina que a lei só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Como a lei em questão reduz isenção (desfavorável), ela só poderia valer a partir de 01/01/2022 — o que tornaria a alternativa E correta. No entanto, o gabarito oficial é a letra C, o que indica que a banca considerou a regra geral da noventena (90 dias) e não a regra especial do CTN. Essa é uma divergência clássica entre a CF/88 e o CTN, e a banca adotou o entendimento de que a redução de isenção se equipara a majoração, sujeita à noventena, sem aplicar a regra do art. 104.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre vigência (quando a lei passa a existir) e eficácia (quando pode ser aplicada). O candidato que sabe que a lei entra em vigor na publicação marca a letra B, mas esquece que a cobrança do tributo exige o respeito às anterioridades. Além disso, a regra do CTN, art. 104, III (que adia a eficácia para o exercício seguinte) é frequentemente ignorada — aqui, a banca optou pela solução mais simples da noventena.
1Aprovação (31/08)
2Publicação (10/09) — vigência
3Anterioridade nonagesimal (+90 dias)
4Eficácia: 15/10
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A data de aprovação (31/08/2021) é irrelevante para a vigência da lei. A lei só existe após a sanção e publicação; a aprovação pelo Congresso é apenas uma etapa do processo legislativo. Além disso, mesmo após a publicação, a cobrança do tributo estaria sujeita às anterioridades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A publicação (10/09/2021) marca o início da vigência da lei, mas não o início da produção de efeitos tributários. A CF/88, art. 150, III, "c", exige o decurso de 90 dias antes da cobrança. A banca tenta confundir vigência com eficácia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Aplica-se a anterioridade nonagesimal: 90 dias após a publicação (10/09/2021 + 90 dias = 15/10/2021). A redução de isenção é tratada como majoração de tributo, atraindo a vedação do art. 150, III, "c", da CF/88. A banca considerou essa a data de entrada em vigor para fins de cobrança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
90 dias após a publicação seria 09/12/2021, não 29/11/2021. O cálculo está errado: 10/09/2021 + 90 dias = 15/10/2021 (setembro tem 30 dias, outubro tem 31). A alternativa D apresenta uma data incorreta, provavelmente por erro de contagem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E (01/01/2022) seria correta se aplicássemos a regra do CTN, art. 104, III, que adia a eficácia da redução de isenções de impostos sobre patrimônio/renda para o exercício seguinte. No entanto, a banca adotou o entendimento de que a noventena é suficiente, e o gabarito é a letra C. Essa é uma divergência doutrinária, mas a resposta oficial prevalece.