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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce122726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando que o Congresso Nacional tenha aprovado, em 31/8/2021, uma lei estabelecendo redução de determinada isenção, de modo a elevar a carga tributária para os contribuintes, e que essa lei tenha sido publicada em 10/9/2021, assinale a opção que apresenta a data de entrada em vigor da referida lei.
  1. A31/08/2021, data de sua aprovação
  2. B10/09/2021, data de sua publicação
  3. C15/10/2021, ou seja, 45 dias após sua publicação
  4. D29/11/2021, ou seja, 90 dias após sua publicação
  5. E1.º/1/2022, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte
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GabaritoC — 15/10/2021, ou seja, 45 dias após sua publicação

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