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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce122727
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
  1. Ado IOF sobre aplicações financeiras dos partidos.
  2. Bdo imposto sobre a renda dos partidos.
  3. Cdo IPVA incidente sobre os veículos dos partidos.
  4. Ddo ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
  5. Edo IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária dos partidos políticos

Gabarito: letra D. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 protege o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações — mas não alcança a atividade de comercialização de mercadorias, que configura operação mercantil sujeita ao ICMS. Por isso, admite-se a cobrança do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos, enquanto os demais tributos listados (IOF, IR, IPVA e IPTU) incidem sobre bens ou rendas abrangidos pela imunidade.

A imunidade tributária é uma norma constitucional negativa de competência: ela impede que o legislador ordinário crie impostos sobre determinadas pessoas, bens ou situações. No caso dos partidos políticos, a proteção é subjetiva (alcança a pessoa do partido) e objetiva (incide sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais). A distinção central para resolver a questão é: a imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços do partido, mas não imuniza a prática de atos de comércio — vender mercadorias é uma atividade econômica que não se confunde com o patrimônio, a renda ou os serviços essenciais da entidade.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato tende a achar que a imunidade é absoluta e cobre qualquer tributo, mas ela é restrita aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias — um fato gerador distinto, que não está protegido pela imunidade. Já o IOF sobre aplicações financeiras, o imposto de renda, o IPVA e o IPTU incidem, respectivamente, sobre a renda (aplicações financeiras geram renda) e o patrimônio (veículos e imóveis) do partido — exatamente o que a imunidade protege.

Art. 150CF/88

Art. 150 — "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei."

Tributo

Incidência

Imunidade do partido?

IOF sobre aplicações financeiras

Renda (aplicações)

✅ Imune

Imposto de renda

Renda

✅ Imune

IPVA

Patrimônio (veículos)

✅ Imune

ICMS sobre venda de mercadorias

Circulação de mercadorias (atividade comercial)

❌ Não imune (cobrável)

IPTU

Patrimônio (imóveis)

✅ Imune

Imunidade dos partidos (art. 150, VI, "c")
  • 1Protege
    • Patrimônio
    • Renda
    • Serviços
  • 2Não protege
    • Comercialização de mercadorias
      • ICMS é devido
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O IOF sobre aplicações financeiras dos partidos é imune. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 328 de Repercussão Geral, firmou que a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras. A aplicação financeira gera renda para o partido, e a renda está expressamente protegida pela imunidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O imposto sobre a renda dos partidos é imune. A imunidade protege expressamente a "renda" dos partidos políticos. A renda auferida pelo partido, ainda que proveniente de aplicações financeiras ou de outras fontes, está abrangida pela vedação constitucional de instituir impostos sobre ela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O IPVA incidente sobre os veículos dos partidos é imune. O veículo integra o patrimônio do partido, e a imunidade protege o patrimônio. A jurisprudência do STF (Tema 708 de Repercussão Geral) trata da competência para cobrança do IPVA, mas não afasta a imunidade dos partidos sobre seus veículos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos pode ser cobrado. A imunidade protege o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos, mas não alcança a atividade de comercialização de mercadorias. Vender mercadorias é uma operação mercantil, cujo fato gerador é a circulação de mercadorias — não o patrimônio, a renda ou os serviços do partido. Portanto, a venda de mercadorias por um partido configura hipótese de incidência do ICMS, não abrangida pela imunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos é imune. O imóvel integra o patrimônio do partido, e a imunidade protege o patrimônio. A Súmula Vinculante 52 do STF, embora trate de entidades do art. 150, VI, "c", reforça que a imunidade alcança os imóveis pertencentes a essas entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais foram constituídas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca quer que você confunda a imunidade subjetiva (protege a pessoa do partido) com uma imunidade ampla e irrestrita (protegeria qualquer atividade). A imunidade do art. 150, VI, "c", é objetiva e restrita: protege apenas o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais. A comercialização de mercadorias é uma atividade econômica que não está protegida — é exatamente o que a alternativa D explora. Fique atento: a imunidade não transforma o partido em um ente imune a tudo; ela protege os bens e rendas essenciais, mas não a prática de atos de comércio.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre imunidade dos partidos, pergunte-se: o tributo incide sobre o quê? Se incidir sobre patrimônio, renda ou serviços do partido → imune. Se incidir sobre outra base econômica (como circulação de mercadorias, importação, etc.) → não imune. Essa é a chave para não errar.

Gabarito: letra D

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