Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce122729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Consoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse dispositivo do Código distingue
Aos impostos das taxas e das contribuições de melhoria.
Bas taxas das contribuições de melhoria e das contribuições sociais.
Cas contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios.
Das contribuições sociais dos empréstimos compulsórios e dos impostos.
Eos empréstimos compulsórios dos impostos e das taxas.
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GabaritoA — os impostos das taxas e das contribuições de melhoria.
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Natureza jurídica do tributo e as espécies tributárias no CTN
Gabarito: letra A. Segundo o art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação. Com base nesse critério, o art. 5º do CTN distingue apenas três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria — exatamente o que a alternativa A afirma.
O art. 4º do CTN consagra o critério do fato gerador como o único relevante para identificar a espécie tributária, afastando a denominação dada pela lei e a destinação do produto arrecadado. Isso significa que, para o CTN, o que importa é a estrutura da hipótese de incidência: se o fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, temos um imposto; se é o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, temos uma taxa; se é a valorização imobiliária decorrente de obra pública, temos contribuição de melhoria.
O art. 5º do CTN, por sua vez, enumera as espécies tributárias reconhecidas pelo Código: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa é a chamada teoria tripartite, que não inclui as contribuições especiais nem os empréstimos compulsórios — espécies que, após a Constituição de 1988, passaram a ser reconhecidas como tributos autônomos pela doutrina e pelo STF (teoria pentapartite). Mas a questão cobra especificamente o que o CTN estabelece, e o CTN só prevê as três espécies.
A pegadinha da banca está em misturar as espécies do CTN com as espécies constitucionais. O candidato que conhece a teoria pentapartite pode marcar uma alternativa que inclua contribuições sociais ou empréstimos compulsórios, mas o enunciado é claro: "consoante as regras do Código Tributário Nacional". Portanto, a resposta deve se limitar ao art. 5º do CTN.
Art. 4CTN
Art. 4º — "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação."
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
Espécies tributárias: CTN (art. 5º) — tripartite (Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria); CF/88 — pentapartite (Impostos, Taxas, Contribuições de melhoria, Empréstimos compulsórios, Contribuições especiais); Critério (art. 4º) (Fato gerador define a espécie, Irrelevantes: denominação e destinação)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o critério do art. 4º do CTN (fato gerador) e o rol do art. 5º do CTN (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Ao afirmar que o dispositivo distingue "os impostos das taxas e das contribuições de melhoria", ela está correta, pois é isso que o CTN faz: usa o fato gerador para diferenciar essas três espécies.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa inclui as "contribuições sociais" como uma das espécies que o CTN distinguiria. O art. 5º do CTN não menciona contribuições sociais — elas são espécies constitucionais (art. 149 da CF/88), não previstas no CTN. A banca tenta confundir o candidato que conhece a teoria pentapartite, mas o CTN só prevê três espécies.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o CTN distinguiria "as contribuições de melhoria das contribuições sociais e dos empréstimos compulsórios". Novamente, contribuições sociais e empréstimos compulsórios não estão no art. 5º do CTN. Além disso, o critério do art. 4º (fato gerador) não é suficiente para distinguir essas espécies, que se diferenciam pela finalidade e pela restituibilidade — critérios que o CTN considera irrelevantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "contribuições sociais, empréstimos compulsórios e impostos". As duas primeiras não são espécies do CTN, e a distinção entre elas não se dá pelo fato gerador, mas pela destinação e pela promessa de restituição. O CTN, portanto, não as distingue com base no art. 4º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa inclui "empréstimos compulsórios" como espécie que o CTN distinguiria. O art. 5º do CTN não os menciona. Além disso, o critério do fato gerador não é adequado para diferenciar empréstimos compulsórios de impostos e taxas, pois a característica marcante do empréstimo compulsório é a restituibilidade, não o fato gerador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as espécies do CTN (tripartite) com as espécies constitucionais (pentapartite). O candidato que estuda a teoria pentapartite pode marcar uma alternativa que inclua contribuições sociais ou empréstimos compulsórios, mas o enunciado pede expressamente o que o CTN estabelece. Fique atento ao comando: se a questão fala em "CTN", a resposta é a teoria tripartite do art. 5º.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre espécies tributárias, verifique sempre se o enunciado pede a classificação do CTN ou a da CF/88. Se for CTN, use o art. 5º (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Se for CF/88, use a teoria pentapartite (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).