Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce122730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Em relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a CF e a jurisprudência do STF.
AA denominada imunidade tributária cultural constante da CF não se estende ao livro eletrônico (e-book) nem aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
BO princípio da anterioridade anual tributária não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente.
CSociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca.
DOs estados têm competência tributária residual para a criação de impostos não previstos no texto constitucional, mediante lei complementar.
EPertencem aos municípios trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
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GabaritoC — Sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas na Bolsa de Valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca.
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Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades, anterioridade e repartição de receitas
Gabarito: letra C. A imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a") não alcança as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime de concorrência, voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, pois o § 3º do art. 150 excepciona dessa garantia o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. As demais alternativas contrariam a Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
A questão exige o domínio de três grandes blocos do Direito Tributário Constitucional: as imunidades (especialmente a recíproca e a cultural), o princípio da anterioridade e suas exceções, e a repartição das receitas tributárias. Vamos analisar cada instituto para, em seguida, julgar cada alternativa com precisão.
Imunidade recíproca: prevista no art. 150, VI, "a", da CF, veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O § 2º do mesmo artigo estende essa vedação às autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas prestadoras de serviço postal. Contudo, o § 3º estabelece uma limitação crucial: a imunidade não se aplica quando o ente ou a estatal explora atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou quando há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. É exatamente essa exceção que fundamenta a alternativa C.
Imunidade cultural: o art. 150, VI, "d", da CF veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. O STF, no julgamento do RE 330.817 (Tema 593), firmou entendimento de que essa imunidade se aplica ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers). Esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 57. Portanto, a alternativa A, ao afirmar que a imunidade não se estende ao e-book, está incorreta.
Princípio da anterioridade: o art. 150, III, "b", da CF veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O art. 148, II, da CF, ao tratar do empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente, remete expressamente ao disposto no art. 150, III, "b", ou seja, a anterioridade anual se aplica a essa hipótese. A alternativa B, portanto, está incorreta.
Competência residual: o art. 154, I, da CF atribui à União, e não aos Estados, a competência para instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. A alternativa D, ao atribuir essa competência aos Estados, está incorreta.
Repartição de receitas: o art. 158, III, da CF determina que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. A alternativa E, ao mencionar trinta por cento, está incorreta.
O erro está em afirmar que a imunidade cultural não se estende ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. O STF, no julgamento do RE 330.817 (Tema 593), decidiu exatamente o contrário, e essa tese foi consolidada na Súmula Vinculante 57. A imunidade do art. 150, VI, "d", da CF, interpretada de forma teleológica, visa proteger a difusão da cultura e do conhecimento, e o e-book é um suporte moderno que cumpre essa finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o princípio da anterioridade anual não se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente. Isso é falso. O art. 148, II, da CF, ao tratar dessa hipótese, faz expressa remissão ao art. 150, III, "b", que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Portanto, a anterioridade anual se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente. A confusão pode ocorrer porque o art. 150, § 1º, excetua da anterioridade anual apenas os tributos previstos nos arts. 148, I (empréstimo compulsório para despesas extraordinárias), 153, I, II, IV e V, e 154, II. O inciso II do art. 148 não está nessa lista.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF, não alcança as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em regime de concorrência, voltadas à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas. Isso decorre do § 3º do art. 150, que exclui da imunidade o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. A razão é que, nesses casos, a estatal atua como um agente econômico privado, e a imunidade configuraria uma vantagem competitiva indevida, violando a livre concorrência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa atribui aos Estados a competência tributária residual para criar impostos não previstos na Constituição. Isso é um erro. A competência residual é exclusiva da União, conforme o art. 154, I, da CF, que exige lei complementar, não-cumulatividade e ausência de fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados. Os Estados possuem competência tributária privativa para instituir os impostos previstos no art. 155 da CF (ITCMD, ICMS e IPVA), mas não residual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que pertencem aos Municípios trinta por cento do produto da arrecadação do IPVA. O percentual correto é cinquenta por cento, conforme o art. 158, III, da CF. A confusão pode ocorrer com o percentual de 25% do ICMS (art. 158, IV, da CF) ou com outros percentuais de repartição, mas o IPVA tem previsão específica de 50%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as exceções à anterioridade. O art. 150, § 1º, da CF excetua da anterioridade anual o empréstimo compulsório do art. 148, I (calamidade pública, guerra externa), mas não o do art. 148, II (investimento público urgente). A alternativa B tenta fazer o candidato acreditar que a exceção abrange ambos os casos. Fique atento: a remissão expressa do art. 148, II, ao art. 150, III, "b", é a chave para não cair nessa armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre repartição de receitas, memorize os percentuais-chave: IPVA (50% para os Municípios), ICMS (25% para os Municípios), IPI exportação (30% para os Estados e DF, dos quais 25% para os Municípios) e CIDE-combustíveis (29% para os Estados e DF, dos quais 25% para os Municípios). Uma tabela comparativa ajuda a fixar: