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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce122731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
  1. AO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.
  2. BImóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
  3. CNa entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  4. DA norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
  5. EÉ constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
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GabaritoB — Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

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