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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce122731
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
  1. AO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição.
  2. BImóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.
  3. CNa entrada de mercadoria importada do exterior, é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
  4. DA norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
  5. EÉ constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.
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GabaritoB — Imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo que alugado a terceiros, são imunes ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária das entidades de assistência social e o IPTU

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o teor da Súmula Vinculante 52 do STF, que estabelece que o imóvel pertencente a entidade de assistência social sem fins lucrativos permanece imune ao IPTU mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída. As demais alternativas contrariam o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional.

A questão cobra o conhecimento de súmulas e entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária. O ponto central é a distinção entre imunidade e isenção, e a aplicação da imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 a situações específicas. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de determinadas entidades, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, que pressupõe a existência da competência tributária.

A Súmula Vinculante 52 do STF é o entendimento que resolve a alternativa B, e é importante compreender seu alcance: a imunidade alcança o imóvel da entidade mesmo quando alugado, pois o que importa é a destinação dos recursos obtidos com a locação. Se o valor dos aluguéis for revertido para as atividades essenciais da entidade, a imunidade é mantida. Essa é uma exceção à regra geral de que a imunidade se aplica ao patrimônio diretamente utilizado nas atividades da entidade.

A banca explora a confusão entre os institutos da imunidade e da isenção, e entre as diferentes espécies tributárias (taxa, contribuição, imposto). O candidato precisa conhecer o teor das súmulas vinculantes e dos entendimentos do STF para responder corretamente.

Imunidade tributária (art. 150, VI, "c")
  • 1Entidades de assistência social
    • Sem fins lucrativos
    • Patrimônio, renda e serviços
  • 2Súmula Vinculante 52
    • Imóvel alugado a terceiros
      • Imune ao IPTU
      • Desde que aluguéis aplicados nas atividades essenciais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição. Isso é incorreto, pois a Súmula Vinculante 41 do STF veda a remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa, mas a Constituição Federal, por meio da EC 39/2002, autorizou a instituição da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF/88. A contribuição é a espécie tributária adequada para custear esse serviço, que é indivisível e não pode ser remunerado por taxa, que exige a contraprestação individualizada de um serviço.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor da Súmula Vinculante 52 do STF, que é o entendimento sumulado que resolve a questão. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 alcança o imóvel pertencente a instituição de assistência social sem fins lucrativos, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída. A Súmula Vinculante 52 do STF estabelece exatamente isso, e a alternativa está correta ao afirmar que o imóvel permanece imune ao IPTU nessa situação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é inconstitucional a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro na entrada de mercadoria importada do exterior. Isso é incorreto, pois o STF, no julgamento do RE 299.079, decidiu que é constitucional a cobrança do ICMS na importação de mercadorias, e o momento do desembaraço aduaneiro é o fato gerador do imposto. A Constituição Federal, no art. 155, § 2º, IX, "a", prevê a incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, e o STF consolidou o entendimento de que a cobrança pode ocorrer no desembaraço aduaneiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. Isso é incorreto, pois a Súmula Vinculante 50 do STF estabelece que "Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". A alteração do prazo de recolhimento não é considerada majoração do tributo, mas sim uma modificação de aspecto temporal da obrigação, que não se submete à anterioridade anual nem à nonagesimal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. Isso é incorreto, pois o STF, no julgamento do RE 116.203, decidiu que a locação de bens móveis não é serviço sujeito ao ISSQN, pois a locação é uma obrigação de dar, e não uma obrigação de fazer, que é o que caracteriza o serviço. A lista de serviços anexa à LC 116/2003 não inclui a locação de bens móveis, e o STF consolidou o entendimento de que a incidência do ISSQN sobre essa operação é inconstitucional.

Gabarito: letra B

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