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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
  1. Apor lei complementar.
  2. Bpor lei estadual.
  3. Cpelo Senado Federal.
  4. Dpelo Congresso Nacional.
  5. Epela assembleia legislativa de cada estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pelo Senado Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCD: alíquotas máximas e competência do Senado Federal

Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, §1º, IV, determina que as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) são fixadas pelo Senado Federal. O ITCD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I), mas o limite máximo da alíquota é estabelecido por resolução do Senado, cabendo a cada ente federativo fixar sua alíquota dentro desse teto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as alíquotas máximas são fixadas por lei complementar. Erro: a lei complementar pode regular outros aspectos do ITCD (ex.: conflitos de competência no caso de doador residente no exterior – art. 155, §1º, III), mas não fixa as alíquotas máximas. A competência para fixar o limite máximo é do Senado Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que são fixadas por lei estadual. Erro: o Estado-membro, por lei ordinária, define a alíquota interna do ITCD, mas respeitando o limite máximo fixado pelo Senado. A fixação desse limite é atribuição do Senado, não do legislativo estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O art. 155, §1º, IV da CF/88 estabelece textualmente: "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal". Portanto, o Senado Federal, por meio de resolução, define o teto que os Estados e o DF devem observar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são fixadas pelo Congresso Nacional. Erro: o Congresso Nacional exerce a atividade legislativa federal, mas a fixação de alíquotas máximas do ITCD é competência privativa do Senado Federal, não do Congresso como um todo (bicameral). O Senado atua nessa matéria isoladamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que são fixadas pela assembleia legislativa de cada estado. Erro: a assembleia legislativa estadual pode legislar sobre o ITCD, inclusive fixar a alíquota aplicável no estado, mas não pode fixar a alíquota máxima (limite), pois essa é uma competência nacional do Senado Federal para uniformizar a tributação entre os entes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde os papéis: o Estado institui e cobra o ITCD, mas o teto máximo da alíquota é fixado pelo Senado Federal. Muitos candidatos pensam que, por ser um imposto estadual, o limite também seria fixado pelo estado, ou que seria por lei complementar. Lembre-se: o art. 155, §1º, IV resolve a questão.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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