Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce122732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
Apor lei complementar.
Bpor lei estadual.
Cpelo Senado Federal.
Dpelo Congresso Nacional.
Epela assembleia legislativa de cada estado.
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GabaritoC — pelo Senado Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITCD: alíquotas máximas e competência do Senado Federal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 155, §1º, IV, determina que as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) são fixadas pelo Senado Federal. O ITCD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I), mas o limite máximo da alíquota é estabelecido por resolução do Senado, cabendo a cada ente federativo fixar sua alíquota dentro desse teto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as alíquotas máximas são fixadas por lei complementar. Erro: a lei complementar pode regular outros aspectos do ITCD (ex.: conflitos de competência no caso de doador residente no exterior – art. 155, §1º, III), mas não fixa as alíquotas máximas. A competência para fixar o limite máximo é do Senado Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são fixadas por lei estadual. Erro: o Estado-membro, por lei ordinária, define a alíquota interna do ITCD, mas respeitando o limite máximo fixado pelo Senado. A fixação desse limite é atribuição do Senado, não do legislativo estadual.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O art. 155, §1º, IV da CF/88 estabelece textualmente: "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal". Portanto, o Senado Federal, por meio de resolução, define o teto que os Estados e o DF devem observar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são fixadas pelo Congresso Nacional. Erro: o Congresso Nacional exerce a atividade legislativa federal, mas a fixação de alíquotas máximas do ITCD é competência privativa do Senado Federal, não do Congresso como um todo (bicameral). O Senado atua nessa matéria isoladamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são fixadas pela assembleia legislativa de cada estado. Erro: a assembleia legislativa estadual pode legislar sobre o ITCD, inclusive fixar a alíquota aplicável no estado, mas não pode fixar a alíquota máxima (limite), pois essa é uma competência nacional do Senado Federal para uniformizar a tributação entre os entes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os papéis: o Estado institui e cobra o ITCD, mas o teto máximo da alíquota é fixado pelo Senado Federal. Muitos candidatos pensam que, por ser um imposto estadual, o limite também seria fixado pelo estado, ou que seria por lei complementar. Lembre-se: o art. 155, §1º, IV resolve a questão.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)