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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122733
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.
  1. APertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, por suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas municipais.
  2. BPertence aos municípios uma parcela ou a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, dependendo de opção da União o direito à totalidade.
  3. CPertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
  4. DPertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS, sendo essa parcela definida em conformidade com a sede das empresas contribuintes.
  5. EPertence aos estados uma parcela produto da arrecadação dos impostos e contribuições que a União instituir no exercício da competência residual.
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GabaritoC — Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias na Constituição Federal

Gabarito: alternativa C. A CF/88 determina que pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA (imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores) licenciados em seus territórios (art. 158, III). As demais alternativas erram ao ampliar ou inverter os critérios de repartição previstos nos arts. 157 e 158.

A repartição das receitas tributárias é um dos pilares do federalismo fiscal brasileiro. A Constituição Federal estabelece, nos arts. 157 e 158, quais parcelas dos impostos arrecadados por um ente pertencem a outro. A leitura literal desses dispositivos é essencial para acertar a questão.

Art. 157, §4CF/88

Art. 157 – Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Art. 158 – Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;

III – 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

IV – 25% (vinte e cinco por cento): [...] (com subdivisões para ICMS e IPI).

Alternativa

Afirmação

Fundamento

Correção

A

IRRF pago por empresas públicas municipais pertence ao município

Art. 158, I (CF/88)

❌ Incorreta: o dispositivo não inclui empresas públicas municipais

B

Municípios recebem parcela ou totalidade do ITR, dependendo de opção da União

Art. 158, II (CF/88)

❌ Incorreta: a opção pela totalidade é do município, não da União

C

Municípios recebem 50% do IPVA de veículos licenciados em seu território

Art. 158, III (CF/88)

✅ Correta

D

Parcela do ICMS aos municípios conforme sede das empresas

Art. 158, IV (CF/88)

❌ Incorreta: o critério é o valor adicionado, não a sede

E

Estados recebem parcela de impostos e contribuições da competência residual da União

Art. 157, II (CF/88)

❌ Incorreta: apenas 20% do imposto residual, não de contribuições

1União → Estados (art. 157)
IRRF pago por estados/DF
20% do imposto residual (art. 154, I)
2União → Municípios (art. 158)
IRRF pago por municípios
50% do ITR (100% se optante)
3Estados → Municípios (art. 158)
50% do IPVA
25% do ICMS
Repartição de receitas tributárias
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Repartição de receitas tributárias: União → Estados (art. 157) (IRRF pago por estados/DF, 20% do imposto residual (art. 154, I)); União → Municípios (art. 158) (IRRF pago por municípios, 50% do ITR (100% se optante)); Estados → Municípios (art. 158) (50% do IPVA, 25% do ICMS)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o IRRF pago por empresas públicas municipais pertence ao município. O art. 158, I, porém, é taxativo: inclui apenas pagamentos feitos pelo próprio município, suas autarquias e fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão no rol. A jurisprudência do STF (ACO 571 AgR) reforça que não cabe interpretação ampliativa. Portanto, a alternativa erra ao incluir as empresas públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a totalidade do ITR depende de opção da União. Na verdade, a opção é do Município (art. 158, II c/c art. 153, §4º, III): se o município optar por fiscalizar e cobrar o ITR, ele recebe 100%; caso contrário, recebe 50%. A União não exerce opção — ela apenas transfere a competência. A banca inverteu o sujeito da opção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sujeito da opção (União × Município) e amplia o rol do IRRF (inclui empresas públicas). Atenção à literalidade: memorize os entes que aparecem nos incisos I dos arts. 157 e 158 (apenas administração direta, autarquias e fundações — nunca empresas estatais ou de economia mista).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que pertence aos municípios uma parcela do IPVA licenciado em seus territórios. O art. 158, III, é claro: 50% do IPVA (imposto estadual) arrecadado sobre veículos licenciados no município. A expressão “uma parcela” é correta, pois não é a totalidade. Portanto, a alternativa está perfeita.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a parcela do ICMS devida aos municípios é definida conforme a sede das empresas contribuintes. O art. 158, IV e seus parágrafos estabelecem critérios objetivos: 65% no mínimo proporcional ao valor adicionado nas operações no município, e até 35% conforme lei estadual (com subcritérios de educação, equidade, etc.). A sede da empresa não é o critério; o que importa é onde as operações ocorrem (origem/destino). Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pertence aos estados uma parcela dos impostos e contribuições instituídos pela União no exercício da competência residual. O art. 157, II, menciona apenas imposto (não contribuições) e fixa o percentual de 20%. A alternativa é genérica demais e inclui contribuições, o que não está previsto. Portanto, incorreta.


Resumo: A única alternativa que espelha exatamente o texto constitucional é a C. Memorize os arts. 157 e 158, principalmente os incisos I (IRRF), II (ITR), III (IPVA) e IV (ICMS), para não cair nas armadilhas de inversão de sujeito e inclusão indevida de entes.

Gabarito: alternativa C.

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