Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce122734
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
AO direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
CA proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
DEmbora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
EConsidera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoB — Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Administração Pública na Constituição Federal
Gabarito: letra B. Nos termos do art. 37, XII da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Essa é a única alternativa que reproduz corretamente o texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre administração pública, especialmente o art. 37. Vamos analisar cada alternativa:
Art. 37 CF — Administração Pública: Direito de greve (VII) (Norma de eficácia limitada, Depende de lei específica); Teto remuneratório (XI) (Geral: subsídio dos Ministros do STF, Estadual: subsídio do Governador); Vencimentos (XII) (Legislativo e Judiciário, Não podem superar o Executivo); Acumulação de cargos (XVI) (Aplica-se a toda Adm. direta e indireta, Inclusive entes de direito privado); Criação de empresas (XIX e XX) (Empresa pública: exige lei específica, Subsidiária: também exige lei específica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito de greve dos servidores públicos está previsto no art. 37, VII da CF, que dispõe: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Trata-se de norma de eficácia limitada, pois depende de lei regulamentadora para produzir efeitos plenos. Dizer que é de eficácia imediata é incorreto; a eficácia é contida ou limitada, conforme a doutrina. A banca explora a confusão entre normas de eficácia plena e limitada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A literalidade do art. 37, XII da CF é clara: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo". A alternativa transcreve fielmente o dispositivo. É a resposta correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proibição de acumulação de cargos públicos está no art. 37, XVI da CF, que se aplica a toda administração pública direta e indireta, incluindo as entidades regidas pelo direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista). A assertiva erra ao excluir a administração indireta regida pelo direito privado. O STF já firmou que a vedação alcança essas entidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de empresa pública exige autorização legislativa (art. 37, XIX, CF). Contrariamente ao que afirma a alternativa, a criação de subsidiárias também depende de autorização legislativa, conforme art. 37, XX da CF e art. 2º, §2º da Lei 13.303/2016. A banca tenta confundir ao sugerir que subsidiárias dispensam autorização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O teto remuneratório geral é o subsídio dos Ministros do STF (art. 37, XI, CF). Porém, para servidores estaduais, o limite é diferenciado por Poder: no Executivo, o subsídio do Governador; no Legislativo, o dos Deputados Estaduais; no Judiciário, o dos Desembargadores (limitado a 90,25% do subsídio do STF). Afirmar que o limite único é o salário dos Ministros do STF é simplificação incorreta. A assertiva ignora as especificidades do art. 37, XI.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de literalidade constitucional, decore o art. 37 e seus incisos, especialmente XI, XII, XVI, XIX e XX. A banca adora trocar palavras ou inverter o sentido. Leia com atenção os termos "não poderão ser superiores" (XII) e as exceções.