Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce122734
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
- AO direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- CA proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
- DEmbora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
- EConsidera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.