Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
ce122735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da ordem social, assinale a opção correta.
  1. AO não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  2. BO ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
  3. CÉ assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadas.
  4. DConstituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicas.
  5. EAs terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Social na Constituição Federal

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o Art. 208, §2º da CF, que estabelece a responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais específicos.

A Constituição Federal de 1988 dedica os artigos 208 a 216 à ordem social, abrangendo educação, cultura e desporto. É fundamental conhecer a redação literal dos dispositivos, pois a banca costuma inverter termos ou omitir partes para testar a precisão do candidato.

Alternativa

Conteúdo

Dispositivo Constitucional

Status

A

Não oferecimento do ensino obrigatório → responsabilidade da autoridade competente

Art. 208, §2º

✅ Correta (Gabarito)

B

Ensino religioso de matrícula obrigatória

Art. 210, §1º

❌ Incorreta (é facultativa)

C

Atendimento educacional preferencialmente em instituições especializadas

Art. 208, III

❌ Incorreta (preferencialmente na rede regular)

D

Patrimônio cultural: criações científicas, artísticas, mas não tecnológicas

Art. 216, III

❌ Incorreta (inclui tecnológicas)

E

Terras indígenas → propriedade definitiva dos povos

Art. 20, XI

❌ Incorreta (são bens da União)

Ordem social (CF/88)
  • 1Educação (arts. 208-214)
    • Ensino obrigatório
      • Não oferta → responsabilidade
      • Oferta irregular → responsabilidade
    • Ensino religioso
      • Matrícula facultativa
      • Disciplina em horário normal
    • Atendimento especializado
      • Preferencialmente na rede regular
  • 2Cultura (arts. 215-216)
    • Patrimônio cultural
      • Criações científicas
      • Criações artísticas
      • Criações tecnológicas
  • 3Índios (arts. 231-232)
    • Terras ocupadas
      • Bens da União
      • Posse permanente dos índios
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o Art. 208, §2º da CF:

Art. 208, §2CF/88

§ 2º — O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está no termo "obrigatória". O Art. 210, §1º determina que o ensino religioso é facultativo:

Art. 210, §1CF/88

§ 1º — O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

A banca troca "facultativa" por "obrigatória", o que inverte o sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Art. 208, III estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, não em instituições especializadas:

Art. 208, IIICF/88

III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A alternativa inverte o local do atendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Art. 216, III inclui expressamente as criações tecnológicas no patrimônio cultural brasileiro:

Art. 216, IIICF/88

III — as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

A alternativa exclui as tecnológicas, contrariando a CF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (Art. 20, XI), não destinadas à propriedade definitiva dos indígenas. Os índios possuem a posse permanente e o usufruto exclusivo, mas a propriedade é da União.

Art. 20, XICF/88

XI — as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/ce122735