Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce122735
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da ordem social, assinale a opção correta.
AO não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
BO ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
CÉ assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadas.
DConstituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicas.
EAs terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.
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GabaritoA — O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
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Ordem Social na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o Art. 208, §2º da CF, que estabelece a responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento ou oferta irregular do ensino obrigatório. As demais alternativas contêm erros que contrariam dispositivos constitucionais específicos.
A Constituição Federal de 1988 dedica os artigos 208 a 216 à ordem social, abrangendo educação, cultura e desporto. É fundamental conhecer a redação literal dos dispositivos, pois a banca costuma inverter termos ou omitir partes para testar a precisão do candidato.
Alternativa
Conteúdo
Dispositivo Constitucional
Status
A
Não oferecimento do ensino obrigatório → responsabilidade da autoridade competente
Art. 208, §2º
✅ Correta (Gabarito)
B
Ensino religioso de matrícula obrigatória
Art. 210, §1º
❌ Incorreta (é facultativa)
C
Atendimento educacional preferencialmente em instituições especializadas
Art. 208, III
❌ Incorreta (preferencialmente na rede regular)
D
Patrimônio cultural: criações científicas, artísticas, mas não tecnológicas
Art. 216, III
❌ Incorreta (inclui tecnológicas)
E
Terras indígenas → propriedade definitiva dos povos
Art. 20, XI
❌ Incorreta (são bens da União)
Ordem social (CF/88)
1Educação (arts. 208-214)
Ensino obrigatório
Não oferta → responsabilidade
Oferta irregular → responsabilidade
Ensino religioso
Matrícula facultativa
Disciplina em horário normal
Atendimento especializado
Preferencialmente na rede regular
2Cultura (arts. 215-216)
Patrimônio cultural
Criações científicas
Criações artísticas
Criações tecnológicas
3Índios (arts. 231-232)
Terras ocupadas
Bens da União
Posse permanente dos índios
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente conforme o Art. 208, §2º da CF:
Art. 208, §2CF/88
§ 2º — O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está no termo "obrigatória". O Art. 210, §1º determina que o ensino religioso é facultativo:
Art. 210, §1CF/88
§ 1º — O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
A banca troca "facultativa" por "obrigatória", o que inverte o sentido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Art. 208, III estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser preferencialmente na rede regular de ensino, não em instituições especializadas:
Art. 208, IIICF/88
III — atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
A alternativa inverte o local do atendimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 216, III inclui expressamente as criações tecnológicas no patrimônio cultural brasileiro:
Art. 216, IIICF/88
III — as criações científicas, artísticas e tecnológicas.
A alternativa exclui as tecnológicas, contrariando a CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (Art. 20, XI), não destinadas à propriedade definitiva dos indígenas. Os índios possuem a posse permanente e o usufruto exclusivo, mas a propriedade é da União.
Art. 20, XICF/88
XI — as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)