Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce122736
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
AA competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.
BÉ permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
CA produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.
DA CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.
EComo agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.
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GabaritoE — Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.
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Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 174, caput, da CF/88, que determina que o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais explícitos.
A questão exige conhecimento literal de artigos da Constituição Federal sobre a ordem econômica. Vamos analisar cada alternativa à luz dos textos constitucionais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a competência para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. O art. 164, caput, é claro:
Art. 164CF/88
Art. 164 — A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
Portanto, o órgão emissor é o Banco Central, não a Caixa Econômica Federal. A alternativa troca o sujeito competente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é permitido ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a outros entes não financeiros. O art. 164, § 1º, veda expressamente:
Art. 164, §1CF/88
Art. 164, § 1º — É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
A alternativa inverte a permissão: o que a CF veda, ela apresenta como permitido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União. Na verdade, o monopólio estatal (art. 21, XXIII) abrange a pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados. Quanto aos radioisótopos, a própria CF autoriza a exploração sob regime de permissão:
Art. 21CF/88
Art. 21, XXIII, b) — sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) — sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
Logo, não há monopólio; há permissão para essas atividades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária. Embora a regra geral seja a vedação de vinculação (art. 167, IV), a própria Constituição estabelece exceções, entre elas a realização de atividades da administração tributária (art. 167, IV, com redação dada pela EC 42/2003). Portanto, a vinculação para esse fim é permitida, não proibida. A alternativa desconsidera a exceção constitucional.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 174, caput, da CF:
Constituição Federal:
Art. 174 — Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
A alternativa afirma corretamente que o planejamento é indicativo para o setor privado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas comuns: (1) na alternativa C, o candidato pode confundir o monopólio dos minérios nucleares com a permissão para radioisótopos; (2) na alternativa D, a regra geral de vedação de vinculação de receitas é apresentada como absoluta, ignorando a exceção para a administração tributária. Sempre desconfie de alternativas que usam termos como "proíbe expressamente" quando há exceções constitucionais.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra E — a única que está em conformidade com a literalidade do texto constitucional.