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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce122737
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
  1. AA localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
  2. BA competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios.
  3. CSão imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
  4. DÉ facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
  5. EA alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República.
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GabaritoC — São imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política urbana, agrícola e fundiária na CF/88

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 184, §5º da Constituição Federal estabelece a isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, sendo que a menção a impostos distritais está implícita na medida em que o Distrito Federal exerce competências estaduais e municipais.

A Constituição Federal disciplina a política urbana (art. 182), agrícola e fundiária (arts. 184 a 191), estabelecendo formas de intervenção na propriedade, especialmente a desapropriação. A questão exige conhecimento literal dos dispositivos, pois cada alternativa distorce um ponto específico.

Desapropriação na CF/88
  • 1Reforma agrária (art. 184)
    • Competência: União
    • Indenização: títulos da dívida agrária
    • Isenção de impostos (art. 184, §5º)
  • 2Expropriação-sanção (art. 243)
    • Culturas ilegais / trabalho escravo
    • Sem indenização
  • 3Urbana-sanção (art. 182, §4º)
    • Competência: Município
    • Indenização: em dinheiro
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a desapropriação por culturas ilegais ou trabalho escravo ocorre "por interesse social" e "mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária". O art. 243 da CF, contudo, determina que essas propriedades serão expropriadas sem qualquer indenização ao proprietário. A indenização em títulos da dívida agrária é própria da desapropriação para reforma agrária (art. 184), não da expropriação-sanção do art. 243.

Art. 243CF/88

Art. 243 — "As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º"

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária é exclusiva da União, conforme o art. 184, caput, da CF. Não cabe aos municípios essa atribuição. Os municípios têm competência para desapropriação urbana-sanção (art. 182, §4º), mas não para a reforma agrária.

Art. 184CF/88

Art. 184 — "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária..."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 184, §5º, da CF declara isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. A alternativa utiliza a expressão "imunes", que, embora tecnicamente distinta de "isentas", é aqui aceita como sinônimo pela banca. Quanto aos "impostos distritais", o Distrito Federal exerce competências estaduais e municipais, estando, portanto, abrangido pela referência a impostos estaduais e municipais.

Art. 184, §5CF/88

Art. 184, §5º — "São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A desapropriação urbana-sanção prevista no art. 182, §4º, III, não é imediata nem se dá com indenização em dinheiro. O procedimento é sucessivo: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por último, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública (e não em dinheiro), com prazo de resgate de até 10 anos.

Art. 182, §4CF/88

Art. 182, §4º, III — "desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares depende de prévia aprovação do Congresso Nacional, e não de ato normativo do Presidente da República, como afirma a alternativa. O art. 188, §1º, da CF é claro.

Art. 188, §1CF/88

Art. 188, §1º — "A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional."

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra C.

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