Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce122738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
ADurante o estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, entre outras: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
BNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
CDecretado o estado de sítio, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará imediatamente, salvo se estiver em recesso, caso em que a apreciação do ato ocorrerá assim que se retomarem os trabalhos.
DEmbora a requisição de bens estaduais só seja possível, em regra, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra pode ser flexibilizada em caso de requisição de respiradores para leitos de UTI para utilização em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.
EEm hipótese alguma, o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio poderá ser superior a trinta dias.
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GabaritoA — Durante o estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, entre outras: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Sítio e Estado de Defesa
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 139 da Constituição Federal, que elenca as medidas permitidas durante o estado de sítio, expressamente autoriza busca e apreensão em domicílio (inciso V), intervenção nas empresas de serviços públicos (inciso VI) e requisição de bens (inciso VII). As demais alternativas ou contrariam dispositivos constitucionais ou descrevem regras incorretas.
A Constituição Federal disciplina o estado de defesa (arts. 136) e o estado de sítio (arts. 137-139) como instrumentos excepcionais para a defesa do Estado e das instituições democráticas. A banca cobra o conhecimento literal dos artigos, especialmente as medidas, prazos e procedimentos de controle pelo Congresso Nacional. A principal armadilha é confundir as restrições de cada regime.
Critério
Estado de Defesa
Estado de Sítio
Fundamento
Art. 136
Art. 137
Medidas (exemplos)
Restrições a direitos de reunião, sigilo de correspondência e telecomunicações; ocupação de bens públicos (art. 136, §1º)
Busca e apreensão em domicílio, intervenção em empresas de serviços públicos, requisição de bens (art. 139, V, VI, VII)
Incomunicabilidade do preso
Vedada (art. 136, §3º, IV)
Não prevista (aplicam-se regras gerais)
Prazo máximo
30 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §2º)
30 dias, prorrogável por iguais períodos (art. 138, §1º)
Controle congressual
Submissão em 24h, Congresso aprecia em 10 dias; recesso: convocação em 5 dias (art. 136, §4º-§6º)
Submissão em 24h, Congresso aprecia em 10 dias; recesso: convocação em 5 dias (art. 138, §2º-§3º)
Medidas excepcionais
1Estado de Defesa (art. 136)
Restrições a direitos
Reunião
Sigilo de correspondência
Sigilo de telecomunicações
Ocupação de bens públicos
Incomunicabilidade vedada
Prazo: 30 dias + 1 prorrogação
2Estado de Sítio (art. 139)
Busca e apreensão em domicílio
Intervenção em serviços públicos
Requisição de bens
Prazo: 30 dias + prorrogações iguais
3Controle congressual
Submissão em 24h
Apreciação em 10 dias
Recesso: convocação em 5 dias
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente prevista no art. 139 da Constituição Federal:
Art. 139CF/88
Art. 139 — Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: ... V — busca e apreensão em domicílioVI — intervenção nas empresas de serviços públicosVII — requisição de bens
A alternativa reproduz exatamente essas três medidas, todas cabíveis durante o estado de sítio. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A incomunicabilidade do preso não é permitida na vigência do estado de defesa. O art. 136, §3º, IV é categórico:
Art. 136, §3CF/88
Art. 136, §3º — Na vigência do estado de defesa:
IV — é vedada a incomunicabilidade do preso.
A alternativa afirma o oposto do que determina a Constituição. O erro é grave e recorrente em provas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O procedimento descrito não corresponde ao previsto para o estado de sítio. De acordo com a Constituição, o Presidente da República, após decretar o estado de sítio, deve submeter o ato ao Congresso Nacional, que o apreciará em até dez dias. Se o Congresso estiver em recesso, será convocado extraordinariamente no prazo de cinco dias, não aguardando a retomada dos trabalhos. A alternativa erra ao afirmar que a apreciação é “imediata” e que, em recesso, ocorre “assim que se retomarem os trabalhos”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que a requisição de bens estaduais só seria possível, em regra, em estado de defesa ou estado de sítio é incorreta. A Constituição prevê a requisição administrativa em situações de perigo público iminente (art. 5º, XXV), independentemente da decretação desses estados excepcionais. Embora o STF tenha de fato autorizado a requisição de respiradores durante a pandemia, a premissa de que a regra geral é a restrição aos estados de defesa e sítio é falsa. A alternativa peca por generalizar indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição permite a prorrogação tanto do estado de defesa (art. 136, §2º: prorrogação uma vez por igual período) quanto do estado de sítio (art. 138, §1º: prorrogação por iguais períodos, se persistirem as razões). Assim, o tempo de duração pode ser superior a trinta dias mediante prorrogação. A expressão “em hipótese alguma” é absoluta e, por isso, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as medidas de cada regime. Memorize: no estado de defesa, as restrições são mais leves (direitos de reunião, sigilo); no estado de sítio, medidas mais gravosas como busca e apreensão, intervenção em empresas e requisição de bens. Além disso, decore que a incomunicabilidade é vedada no estado de defesa — esse é um dos pontos mais cobrados.