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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
ce122739
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
  1. APossuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da Federação.
  2. BPor se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.
  3. CEntidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.
  4. DAs decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
  5. EEm tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.
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GabaritoD — As decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Gabarito: letra D. As decisões de mérito em ADPF possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, mas, conforme a jurisprudência do STF, esse efeito não impede o Poder Legislativo de exercer sua função típica de legislar, pois a vinculação se dirige a atos concretos e administrativos, e não à atividade legislativa propriamente dita (Lei 9.882/1999, art. 10, §3º, c/c CF, art. 102, §2º). As demais alternativas incorrem em erros sobre legitimidade ativa, cabimento da ADPF para lei municipal e instrumentos processuais.

A questão envolve o controle abstrato de constitucionalidade por meio da ADPF. A situação hipotética narra lei municipal que reduz salários de servidores, violando o princípio da irredutibilidade (CF, art. 37, XV). A entidade de classe de âmbito nacional ajuíza ADPF. É preciso conhecer os requisitos de legitimidade, o objeto da ADPF e os efeitos de suas decisões.

ADPF (Lei 9.882/99)
  • 1Legitimidade ativa (art. 2º)
    • Mesmos do art. 103 CF
    • Entidade de classe: âmbito nacional
      • Mín. 9 estados (STF)
  • 2Objeto
    • Qualquer ato do Poder Público
    • Inclui lei municipal (ADPF 33)
  • 3Efeitos da decisão de mérito
    • Eficácia contra todos
    • Efeito vinculante
    • Não vincula função legislativa típica
  • 4Capacidade postulatória
    • Não é especial
    • Exige advogado
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que entidades de classe precisam ter associados em pelo menos seis estados. A Constituição (art. 103, IX) exige que sejam entidades de classe de âmbito nacional. A jurisprudência consolidada do STF (ADI 1.096, ADI 1.157, entre outras) exige que a entidade tenha representação em, no mínimo, nove estados da Federação, e não seis. Ademais, a declaração estatutária isolada não basta; a atuação nacional deve ser comprovada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, por se tratar de lei municipal, a ADPF é inadequada. A ADPF pode ter por objeto qualquer ato do Poder Público que viole preceito fundamental, independentemente do ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios). O STF admite ADPF contra leis municipais, como no caso da ADPF 33 (Prefeitura Municipal de São Luís/MA).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propor ADPF. Os legitimados do art. 103 da CF (estendidos à ADPF pela Lei 9.882/99, art. 2º) possuem legitimidade ativa, mas não gozam de capacidade postulatória especial que dispense a representação por advogado. A entidade deve constituir advogado, salvo as hipóteses de jus postulandi (como habeas corpus), que não se aplicam ao controle abstrato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As decisões de mérito em ADPF, nos termos do art. 10, §3º, da Lei 9.882/1999, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. O STF, interpretando esse dispositivo, firmou que o efeito vinculante não atinge a função típica de legislar do Poder Legislativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Assim, o Legislativo pode editar novas leis, desde que respeitem o conteúdo da decisão. A alternativa capta essa limitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera cabível reclamação constitucional contra a lei municipal por violação direta à CF. A reclamação (CF, art. 102, I, l e art. 103-A, §3º) é instrumento para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, e não para impugnar diretamente atos normativos por contrariedade à Constituição. O meio adequado para questionar lei municipal em tese seria a própria ADPF ou, se cabível, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça local (controle concentrado estadual).

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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