Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce122740
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
ACom o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.
BO STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.
CCaso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto.
DO procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.
ELei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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GabaritoE — Lei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque, conforme a jurisprudência consolidada do STF, leis que possuem destinatários determináveis (mas não efeitos concretos exauridos) mantêm o caráter abstrato e geral, sendo passíveis de controle concentrado de constitucionalidade. As demais alternativas incorrem em equívocos acerca do procedimento e dos requisitos de admissibilidade da ADI.
A ADI é o instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, previsto no art. 102, I, 'a' da CF, e regulado pela Lei 9.868/1999. Para ser cabível, o ato normativo impugnado deve ser dotado de generalidade e abstração, salvo exceções jurisprudenciais que admitem a impugnação de leis de efeito concreto quando não há outra via. O STF exige que o pedido seja certo e determinado, e a petição inicial deve indicar os dispositivos constitucionais violados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida na alternativa C — 'em qualquer situação'. Lembre-se: o STF não aplica a perda superveniente do objeto de forma automática; se a alteração legislativa for meramente formal ou se a lei revogada for substituída por outra de teor equivalente, a ação pode prosseguir (ADI 2.549, ADI 2.980, ADI 3.233).
Aspecto
Regra geral
Exceção / Observação
Aditamento da inicial
Admitido até a fase de saneamento
Pode ser excepcionalmente admitido após, a critério do relator (ex.: alteração da norma impugnada)
Vinculação aos fundamentos
O STF não está adstrito aos fundamentos alegados
Deve respeitar apenas o pedido (princípio da congruência)
Perda superveniente do objeto
Ação não é conhecida se a lei for revogada
Exceção: se a alteração for meramente formal ou a lei revogada for substituída por outra de teor equivalente, a ação pode prosseguir
Caráter abstrato da lei
Lei com destinatários determináveis mantém generalidade e abstração
É cabível ADI, salvo se a lei tiver efeitos concretos exauridos
1Petição inicial
2Informações (órgão autor)
3Manifestação AGU
4Parecer PGR
5Julgamento STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o aditamento à inicial da ADI é admitido até o julgamento, após o recebimento das informações e manifestações, é imprecisa. O STF admite o aditamento em hipóteses excepcionais, como quando a norma impugnada é alterada no curso do processo (ADI 3.233) ou para corrigir erro material. Contudo, não há uma regra geral que permita aditar a qualquer tempo até o julgamento; a petição inicial pode ser aditada até a fase de saneamento, mas depois disso o relator pode indeferir. Portanto, a alternativa restringe indevidamente a discricionariedade do relator e contraria a jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O STF não está absolutamente adstrito aos fundamentos alegados na inicial. No controle concentrado, vigora o princípio da congruência quanto ao pedido, mas o Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade por fundamentos diversos, desde que respeitado o pedido. A jurisprudência do STF admite, por exemplo, a aplicação da técnica da 'interpretação conforme a Constituição' independentemente de pedido expresso, ou a declaração de inconstitucionalidade com base em argumentos não desenvolvidos na inicial (desde que o dispositivo impugnado seja o mesmo). Assim, a alternativa B é muito restritiva e não reflete a prática do STF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que 'em qualquer situação' a alteração da lei antes do julgamento leva ao não conhecimento da ADI por perda superveniente do objeto. Isso é falso. A jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que a revogação ou alteração da norma impugnada não acarreta, necessariamente, a perda de objeto. Se a nova norma reproduz o mesmo conteúdo, ou se a ação discute efeitos residuais, o STF pode conhecer e julgar a ADI. Exemplos: ADI 2.549 (revogação não impede julgamento) e ADI 2.980 (alteração que não modifica substância). Portanto, a generalização torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O procurador-geral da República não é citado na ADI, mas sim ouvido previamente, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (custos legis). O art. 103, §1º da CF é claro:
Art. 103, §1CF/88
Art. 103, §1º — 'O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.'
A citação é ato próprio para integrar a relação processual como parte, o que não é o caso do PGR na ADI. Assim, a alternativa troca o termo 'ouvido' por 'citado', incorrendo em erro.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa E está em conformidade com a jurisprudência do STF. Leis que possuem destinatários determináveis — por exemplo, uma lei que concede benefício a servidores de determinada carreira — não perdem o caráter abstrato e geral se ainda disciplinam situações jurídicas de forma impessoal e geral. O que inviabiliza a ADI é a lei de efeito concreto, que se exaure em uma única aplicação (ex.: lei orçamentária anual, lei que cria um município). A distinção é feita pelo STF: a lei de destinatários determináveis continua sendo norma jurídica abstrata (ADI 4.048 MC, ADI 3.573). Portanto, é correta.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade