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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce122744
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
  1. AA Advocacia-Geral da União é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e as empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
  2. BÉ inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros.
  3. CÉ constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos estados, sendo o entendimento do STF pacífico no sentido de que esses não se sujeitam ao limite remuneratório previsto na CF, por se tratar de verba indenizatória.
  4. DA jurisprudência pacífica do STJ entende que os defensores públicos necessitam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições, salvo aqueles que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988.
  5. EAs procuradorias de estado têm autonomia administrativa e financeira.
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GabaritoB — É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Essenciais à Justiça

Gabarito: letra B. É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros, pois tal matéria é reservada a lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral, nos termos do art. 128, §5º da Constituição Federal.

A questão exige o conhecimento das regras constitucionais sobre as funções essenciais à justiça (arts. 127 a 135 da CF). A banca explora especialmente a competência para legislar sobre o Ministério Público e a natureza dos honorários advocatícios da Advocacia Pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Advocacia-Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União, conforme o art. 131 da CF. Contudo, as empresas públicas e sociedades de economia mista federais possuem personalidade jurídica de direito privado e são representadas por seus próprios órgãos jurídicos ou por advogados particulares, não pela AGU. A assertiva amplia indevidamente a competência da AGU.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, no art. 128, §5º, estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. Assim, normas gerais sobre a organização do MP são de iniciativa reservada e devem ser tratadas em lei complementar, não podendo ser objeto de emenda constitucional estadual. O STF já firmou esse entendimento (ADI 2649, por exemplo).

Art. 128, §5CF/88

Art. 128, §5º — "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público..."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF, ao julgar o Tema 966 (RE 1059466), firmou a tese de que "o pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal" (item 12 da tese). Portanto, os honorários sucumbenciais dos procuradores dos estados submetem-se ao limite remuneratório (teto), não sendo considerados verba indenizatória ilimitada. A alternativa afirma justamente o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia equivocada de que honorários advocatícios têm natureza indenizatória e, por isso, estariam fora do teto. Porém, o STF já pacificou que esses honorários se sujeitam ao teto constitucional, conforme Tema 966. Cuidado: a natureza mista (remuneratória/indenizatória) não afasta o teto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STF consolidou o entendimento de que os defensores públicos são agentes políticos integrantes de uma função essencial à justiça e, por isso, não necessitam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas atribuições (ADI 3943 e RE 1140540). A jurisprudência pacífica é justamente a dispensa, e não a exigência, salvo exceções pré-1988. A alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As procuradorias dos estados (Advocacia Pública estadual) não gozam de autonomia administrativa e financeira. A Constituição Federal assegura autonomia ao Ministério Público (art. 127, §2º) e ao Poder Judiciário (art. 99), mas não às procuradorias estaduais, que integram a estrutura do Poder Executivo. Embora exerçam função essencial, carecem de autonomia orçamentária e administrativa.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as instituições que possuem autonomia administrativa e financeira: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública (após EC 74/2013) e Tribunal de Contas. Procuradorias dos estados e AGU não têm essa autonomia.

Gabarito: letra B.

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