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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce122746
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Josué impetrou mandado de segurança perante determinado tribunal de justiça estadual em face de ato de autoridade coatora que atrai competência originária do respectivo tribunal, que proferiu acórdão denegando a segurança.Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Constituição Federal, cabe
  1. Arecurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.
  2. Brecurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.
  3. Crecurso especial perante o Supremo Tribunal Federal.
  4. Dmandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
  5. Emandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoB — recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso Ordinário Constitucional no Mandado de Segurança

Gabarito: letra B. Quando um tribunal de justiça estadual julga mandado de segurança em sua competência originária e denega a segurança, cabe recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. As demais alternativas confundem o cabimento do recurso especial e extraordinário ou a competência originária dos tribunais superiores.

A Constituição Federal prevê que o STJ julga, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. Essa via recursal é específica para decisões denegatórias em competência originária; se a segurança fosse concedida, caberia recurso especial ou extraordinário, dependendo da matéria. O recurso ordinário permite ao STJ rever tanto a matéria de fato quanto de direito, diferentemente do recurso especial, que se restringe à violação de lei federal ou divergência jurisprudencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir recurso especial com recurso ordinário. Lembre-se: para mandado de segurança denegatório em única instância por tribunal local, o remédio específico é o recurso ordinário, e não o especial. Fique atento ao termo “denegatória” no enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe recurso especial perante o STJ. O recurso especial é cabível para decisões de tribunais que não sejam em única instância (geralmente em grau de apelação) e que contrariem lei federal ou tratado, ou que deem interpretação divergente. No caso, por se tratar de decisão denegatória de MS em competência originária, o recurso próprio é o ordinário, não o especial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente nos termos do art. 105, III, “a”, da CF: compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais estaduais, quando denegatória a decisão. A hipótese do enunciado se encaixa perfeitamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta recurso especial perante o STF. O STF julga recurso extraordinário, não especial. Além disso, recurso extraordinário é cabível apenas em casos de ofensa direta à Constituição, o que não é o caso típico de um mandado de segurança denegado (a menos que haja questão constitucional relevante). A via adequada é o recurso ordinário ao STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere mandado de segurança perante o STF. O STF tem competência originária para mandado de segurança contra atos de algumas autoridades (Presidente da República, Mesas do Congresso, etc. – art. 102, I, “d”), mas não para rever decisão de tribunal estadual. Uma vez proferido acórdão pelo TJ, não cabe novo MS ao STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe mandado de segurança perante o STJ. O STJ também tem competência originária para mandado de segurança contra atos de algumas autoridades (art. 105, I, “b”), mas não é o caso de revisão de decisão de tribunal estadual. O remédio é recursal, não impetração de novo writ.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra B — recurso ordinário constitucional perante o STJ.

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