Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce122749
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é
Aprivativa da União.
Bexclusiva da União.
Cconcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
Dcomum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
Econcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
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GabaritoA — privativa da União.
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Competência Legislativa sobre Propaganda Comercial
Gabarito: Alternativa A. A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial, conforme o art. 22, XXIX. Essa competência é privativa (e não exclusiva) porque admite delegação aos Estados por lei complementar, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.
A repartição de competências legislativas na CF/88 segue três modelos principais: privativa da União (art. 22), concorrente entre União, Estados e DF (art. 24) e comum (administrativa) entre todos os entes (art. 23). A propaganda comercial está expressamente listada no rol de competências privativas da União, não se confundindo com as matérias dos arts. 24 ou 23.
Parágrafo único — "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."
O art. 24 trata de competência concorrente sobre temas como produção e consumo (inciso V), mas propaganda comercial não está nesse rol. Já o art. 23 estabelece competência administrativa comum, e não legislativa. Portanto, a única alternativa correta é a letra A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União (CF, art. 22, XXIX). O termo "privativa" é preciso, pois a União pode delegar aos Estados, mediante lei complementar, questões específicas (parágrafo único).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF não usa o termo "exclusiva" para essa matéria. A competência é privativa, e não exclusiva, justamente porque admite delegação. A banca troca o termo para confundir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência concorrente (art. 24) abrange matérias como produção e consumo, mas não inclui propaganda comercial. A propaganda comercial está no rol privativo da União (art. 22, XXIX).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência comum (art. 23) é administrativa (material), não legislativa. Além disso, não abrange propaganda comercial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Idem à alternativa C, com o acréscimo equivocado dos Municípios. A competência concorrente legislativa (art. 24) envolve apenas União, Estados e DF, não os Municípios. Estes têm competência suplementar (art. 30, II) apenas em matérias de interesse local.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "privativa" e "exclusiva", e também entre "concorrente" (legislativa) e "comum" (administrativa). Memorize: propaganda comercial está no art. 22, XXIX (privativa da União).