Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoB — Apenas o item II está certo.
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Direitos Políticos e Partidos Políticos
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, conforme o art. 15, I, da CF. O item I erra ao confundir direito político passivo (ser votado) com ativo (votar). O item III erra ao afirmar que o mandato em eleições proporcionais pertence ao candidato, quando, na verdade, pertence ao partido político.
Os direitos políticos dividem-se em ativos (capacidade de votar) e passivos (capacidade de ser votado). A perda ou suspensão dos direitos políticos está taxativamente prevista no art. 15 da CF. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é caso de perda (art. 15, I). Já a suspensão ocorre nos demais incisos (incapacidade civil absoluta, condenação criminal, improbidade administrativa).
Nas eleições proporcionais, o mandato pertence ao partido político, e não ao candidato individualmente. O art. 17, § 1º, CF, assegura aos partidos autonomia para estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, de modo que a mudança de partido sem justa causa pode levar à perda do mandato. Assim, o candidato é mero titular do mandato enquanto mantiver filiação partidária.
NÃO CAIA NESSA!
O item III parece intuitivo (o candidato foi eleito, então o mandato é dele), mas a lógica das eleições proporcionais é diversa: o mandato é do partido, e o candidato exerce-o vinculado à legenda. A fidelidade partidária é uma exigência constitucional (art. 17, § 1º).
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.
❌ Incorreto
Confunde direito passivo (ser votado) com ativo (votar).
II
O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.
✅ Correto
Art. 15, I, CF.
III
Em eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido.
❌ Incorreto
O mandato pertence ao partido político (art. 17, § 1º, CF).
Direitos políticos
1Ativo (votar)
Capacidade eleitoral ativa
2Passivo (ser votado)
Capacidade eleitoral passiva
3Perda ou suspensão (art. 15)
Perda
Cancelamento da naturalização (I)
Suspensão
Incapacidade civil absoluta (II)
Condenação criminal (III)
Improbidade administrativa (V)
4Mandato em eleições proporcionais
Pertence ao partido
Candidato exerce vinculado à legenda
Fidelidade partidária (art. 17, §1º)
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Item I — ❌ Incorreto
O direito político passivo é a capacidade de ser votado (candidatar-se), não de votar. Votar é direito político ativo. A banca inverteu os conceitos.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 15, I, da CF determina que o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos. O item está literalmente correto.
Art. 15CF/88
Art. 15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
Item III — ❌ Incorreto
Nas eleições proporcionais, o mandato é do partido político, conforme se depreende da exigência de fidelidade partidária (art. 17, § 1º, CF). O candidato eleito é o titular do mandato, mas o mandato em si pertence ao partido, e a perda da filiação partidária sem justa causa leva à perda do mandato. Portanto, o item III está errado.
Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à alternativa B (Apenas o item II está certo).