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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce122752
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos.I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos e Partidos Políticos

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, conforme o art. 15, I, da CF. O item I erra ao confundir direito político passivo (ser votado) com ativo (votar). O item III erra ao afirmar que o mandato em eleições proporcionais pertence ao candidato, quando, na verdade, pertence ao partido político.

Os direitos políticos dividem-se em ativos (capacidade de votar) e passivos (capacidade de ser votado). A perda ou suspensão dos direitos políticos está taxativamente prevista no art. 15 da CF. O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado é caso de perda (art. 15, I). Já a suspensão ocorre nos demais incisos (incapacidade civil absoluta, condenação criminal, improbidade administrativa).

Nas eleições proporcionais, o mandato pertence ao partido político, e não ao candidato individualmente. O art. 17, § 1º, CF, assegura aos partidos autonomia para estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária, de modo que a mudança de partido sem justa causa pode levar à perda do mandato. Assim, o candidato é mero titular do mandato enquanto mantiver filiação partidária.

NÃO CAIA NESSA!

O item III parece intuitivo (o candidato foi eleito, então o mandato é dele), mas a lógica das eleições proporcionais é diversa: o mandato é do partido, e o candidato exerce-o vinculado à legenda. A fidelidade partidária é uma exigência constitucional (art. 17, § 1º).

Item

Afirmação

Correto?

Fundamento

I

Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar.

❌ Incorreto

Confunde direito passivo (ser votado) com ativo (votar).

II

O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos.

✅ Correto

Art. 15, I, CF.

III

Em eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido.

❌ Incorreto

O mandato pertence ao partido político (art. 17, § 1º, CF).

Direitos políticos
  • 1Ativo (votar)
    • Capacidade eleitoral ativa
  • 2Passivo (ser votado)
    • Capacidade eleitoral passiva
  • 3Perda ou suspensão (art. 15)
    • Perda
      • Cancelamento da naturalização (I)
    • Suspensão
      • Incapacidade civil absoluta (II)
      • Condenação criminal (III)
      • Improbidade administrativa (V)
  • 4Mandato em eleições proporcionais
    • Pertence ao partido
    • Candidato exerce vinculado à legenda
    • Fidelidade partidária (art. 17, §1º)
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Item I — ❌ Incorreto

O direito político passivo é a capacidade de ser votado (candidatar-se), não de votar. Votar é direito político ativo. A banca inverteu os conceitos.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 15, I, da CF determina que o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos. O item está literalmente correto.

Art. 15CF/88

Art. 15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

Item III — ❌ Incorreto

Nas eleições proporcionais, o mandato é do partido político, conforme se depreende da exigência de fidelidade partidária (art. 17, § 1º, CF). O candidato eleito é o titular do mandato, mas o mandato em si pertence ao partido, e a perda da filiação partidária sem justa causa leva à perda do mandato. Portanto, o item III está errado.

Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à alternativa B (Apenas o item II está certo).

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