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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce122754
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
  1. Areconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  2. Bsalário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
  3. Clicença gestante com duração de noventa dias.
  4. Daviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
  5. Eredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos sociais dos servidores públicos

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 39, §3º, estende expressamente aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos previstos no art. 7º, entre eles a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). As demais alternativas ou não constam do rol do art. 39, §3º ou apresentam redação divergente do texto constitucional.

O art. 39, §3º da CF determina quais direitos do art. 7º são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público. Veja a redação:

Art. 39, §3CF/88

Art. 39, §3º — "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

Dessa forma, apenas esses incisos específicos são garantidos. A alternativa E corresponde ao inciso XXII, que está na lista. As demais alternativas apresentam problemas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho está previsto no art. 7º, XXVI, mas não consta do rol do art. 39, §3º. Portanto, não é direito expressamente garantido aos servidores ocupantes de cargo público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 7º, IV assegura salário mínimo, vedando sua vinculação para qualquer fim. A alternativa afirma "permitida sua vinculação", o que contraria frontalmente a Constituição. Além disso, o inciso IV está entre os aplicáveis aos servidores (art. 39, §3º), mas o erro está na parte da vinculação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licença à gestante tem duração de cento e vinte dias, conforme art. 7º, XVIII. A alternativa aponta noventa dias, o que é incorreto. Esse direito é aplicável aos servidores (art. 39, §3º inclui o inciso XVIII), mas o prazo está errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço está previsto no art. 7º, XXI, porém não consta do rol do art. 39, §3º. Assim, não é direito expressamente garantido aos servidores ocupantes de cargo público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, está prevista no art. 7º, XXII, e expressamente incluída no art. 39, §3º. Portanto, trata-se de direito social garantido pela Constituição aos servidores ocupantes de cargo público.

NÃO CAIA NESSA!

A questão explora o rol limitado de direitos do art. 7º que se aplicam aos servidores públicos (art. 39, §3º). Candidatos desatentos podem considerar que todos os direitos dos trabalhadores são automáticos, quando na verdade a Constituição faz uma remissão expressa a incisos específicos. Além disso, a alternativa B inverte o comando constitucional (vedação da vinculação), e a alternativa C reduz pela metade o prazo da licença-gestante, que é de 120 dias.

Gabarito: letra E.

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