Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce122755
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PB
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte
Aoriginário.
Bderivado difuso.
Cderivado reformador.
Dderivado decorrente instituidor.
Ederivado decorrente de revisão estadual.
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GabaritoE — derivado decorrente de revisão estadual.
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Poder Constituinte Derivado Decorrente de Revisão Estadual
Gabarito: letra E. Quando um estado-membro modifica sua Constituição estadual dentro dos limites da própria Constituição estadual e da Constituição Federal, exerce o poder constituinte derivado decorrente de revisão estadual. Esse poder é uma subespécie do poder constituinte derivado decorrente, que permite aos estados se auto-organizarem, seja criando sua Constituição (instituidor) seja alterando-a (revisão).
O poder constituinte divide-se em originário e derivado. O originário cria uma nova ordem constitucional, sendo inicial, ilimitado e incondicionado. Já o derivado é subordinado e limitado pela Constituição Federal; subdivide-se em:
Derivado reformador: para emendar a Constituição Federal (art. 60, CF/88).
Derivado decorrente: para os estados elaborarem e modificarem suas próprias Constituições (art. 25, CF/88).
Dentro do poder decorrente, há duas manifestações:
Instituidor: quando o estado elabora sua primeira Constituição.
Revisão estadual: quando altera o texto já existente, respeitando os limites impostos pela CF e pela própria Constituição estadual.
A questão descreve exatamente a hipótese de revisão estadual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder constituinte originário cria uma nova Constituição, não modificando uma já existente. É o poder de elaborar a Constituição Federal, não de alterar Constituições estaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe a classificação "derivado difuso" na teoria do poder constituinte. O termo "difuso" é usado no controle de constitucionalidade, não aqui.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O derivado reformador é o poder de emendar a Constituição Federal (art. 60, CF/88). Não se aplica às Constituições estaduais, que são alteradas pelo poder decorrente de revisão estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O derivado decorrente instituidor é o poder de criar a Constituição estadual pela primeira vez. Não abrange modificações posteriores.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O derivado decorrente de revisão estadual é o poder conferido aos estados-membros para alterar suas próprias Constituições, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela própria Constituição estadual. É exatamente o caso descrito no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os poderes reformador (federal) e decorrente de revisão (estadual). O candidato desatento pode marcar a letra C por associar "reforma" a qualquer alteração, mas o poder reformador é exclusivo para emendas à CF. Fique atento ao ente federativo: se a alteração é na Constituição estadual, o poder é o decorrente de revisão estadual.