Questão de Legislação da AGU — Lei nº 9.469-97 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação da AGULei nº 9.469-97
- Código
- ce122804
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PB
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta.Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala
- Adeve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídico.
- Bdeve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execução.
- Cencontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.
- Dencontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recurso.
- Edeve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação.