GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A aplicação da multa por inexecução contratual decorre do poder disciplinar da Administração, uma vez que este poder abrange a capacidade de punir não apenas seus agentes públicos, mas também particulares que mantenham vínculo especial com o Estado, como os contratados. A natureza contratual da sanção não a exclui do âmbito disciplinar, pois a disciplina administrativa se estende a todos que se submetem à ordem jurídica administrativa em razão de relação jurídica específica.
Muitos candidatos restringem erroneamente o poder disciplinar apenas aos servidores públicos, mas a doutrina o estende a qualquer pessoa com vínculo jurídico especial com a Administração, como os contratados. A multa por descumprimento contratual é um exemplo clássico desse poder.
O item questiona se a multa aplicada à empresa contratada decorre do poder disciplinar. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, entre outros) entende que o poder disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração apura infrações e aplica penalidades funcionais a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna, incluindo os que se vinculam contratualmente. Assim, a sanção por descumprimento de cláusula contratual é uma manifestação desse poder. O fato de ter havido suposta violação ao contraditório e ampla defesa (que não foi o objeto da afirmação) é questão de validade do ato, não de sua natureza.
Portanto, a assertiva está correta.
Gabarito: CERTO.
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