Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle judicial – legalidade e mérito

❌ ERRADO. A impetração de mandado de segurança configura controle judicial, mas este, em regra, é controle de legalidade, não de mérito. O mérito administrativo (conveniência e oportunidade) é insindicável pelo Poder Judiciário, salvo hipóteses excepcionais de desvio de finalidade ou violação a princípios. No caso, a alegação de ausência de prévia oitiva envolve vício de legalidade (contraditório e ampla defesa), passível de exame pelo Judiciário, mas não se trata de controle de mérito.

A doutrina clássica de Direito Administrativo ensina que o controle judicial incide, primordialmente, sobre a legalidade dos atos administrativos. A Súmula 473 do STF, ao tratar dos poderes da Administração de anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, ressalva que tais atos estão sujeitos à apreciação judicial. Essa apreciação, contudo, é voltada para a legalidade e, apenas excepcionalmente, para o mérito, quando houver abuso de poder ou desvio de finalidade. O mandado de segurança, como ação constitucional para proteção de direito líquido e certo, tem cabimento contra ato ilegal ou abusivo, sendo, portanto, instrumento de controle de legalidade, e não de mérito.

No caso narrado, a empresa impetrou mandado de segurança alegando violação ao contraditório e à ampla defesa (ausência de prévia oitiva). Isso configura um vício de legalidade, passível de anulação pelo Judiciário. A afirmativa do item, ao classificar genericamente a impetração como "controle judicial de mérito", está incorreta.

❌ ERRADO.