Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Revelação de segredo e consequências para o servidor público federal

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A revelação de segredo do qual o servidor se apropriou em razão do cargo é causa expressa de penalidade de demissão (Lei nº 8.112/1990, art. 132, IX). Além disso, o ato ilícito gera responsabilidade civil do servidor, implicando o dever de ressarcir o erário pelos prejuízos causados, conforme os arts. 121 a 124 do mesmo estatuto.

Fundamentação

1. Demissão – O art. 132 da Lei 8.112/1990 elenca as hipóteses de aplicação da penalidade de demissão. O inciso IX prevê textualmente:

Portanto, a primeira parte da assertiva está em conformidade com a lei.

2. Ressarcimento ao erário – A Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor responde civilmente pelos atos ilícitos que causem prejuízo ao erário (arts. 121 a 124). A revelação de segredo funcional, por sua natureza, compromete a confidencialidade e a segurança da Administração, configurando dano passível de indenização. Dessa forma, a demissão acarreta, como consequência lógico-jurídica, a obrigação de ressarcir o erário, desde que apurado o prejuízo. A afirmativa não exige automaticidade, mas sim que a penalidade implica, no plano legal, a responsabilidade civil – o que é correto.

Assim, a assertiva é Certa.

✅ CERTO.