Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Processual Penal Especial›Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
ce122872
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
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GabaritoC — Certo
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Identificação criminal do civilmente identificado
Gabarito: Certo. Ainda que o indivíduo apresente documento de identificação civil, a lei admite a identificação criminal nas hipóteses previstas, como quando há registro de uso de outros nomes ou qualificações diferentes. O art. 5º, LVIII, da CF e o art. 1º da Lei 12.037/2009 estabelecem a regra geral de não submissão, mas ressalvam as exceções legais. A Súmula 568 do STF reforça que a identificação criminal não configura constrangimento ilegal, mesmo para o civilmente identificado.
Art. 5, LVIIICF/88
Art. 5º, LVIII — "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei"
Art. 1Lei-12037
Art. 1º — "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei"
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 568
"A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente."
A assertiva está correta, pois o caso descrito (uso de outros nomes ou qualificações) constitui uma das exceções que autorizam a identificação criminal, conforme previsto na Lei 12.037/2009. Portanto, Certo.
Identificação criminal: Regra geral (Civilmente identificado não se submete, Art. 5º, LVIII, CF); Exceções (Lei 12.037/2009) (Uso de outros nomes ou qualificações, Demais hipóteses legais); Súmula 568 STF (Não é constrangimento ilegal)