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Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Processual Penal EspecialLei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado
Código
ce122873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
    Durante uma abordagem em via pública, tendo suspeitado do comportamento de determinado condutor e constatado rasura na carteira nacional de habilitação (CNH) por ele apresentada, o policial rodoviário, após efetuar busca no veículo e apreender mercadoria proibida, deu-lhe voz de prisão, em razão da prática de crime de ação penal pública. 
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.A identificação criminal do condutor não poderá ser feita, uma vez que ele foi identificado civilmente pela CNH.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Identificação criminal do civilmente identificado

Gabarito: Errado. Apesar de o condutor possuir CNH (documento de identificação civil), a presença de rasura no documento autoriza a realização de identificação criminal, pois a Lei nº 12.037/2009 prevê exceções à regra geral. O art. 1º da lei estabelece que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na própria lei. E o art. 3º enumera hipóteses em que, mesmo apresentado documento de identificação, a identificação criminal poderá ocorrer, como quando houver fundada dúvida quanto à autenticidade do documento. A rasura na CNH configura essa dúvida, permitindo a identificação criminal. Além disso, a Súmula 568 do STF reforça que a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Portanto, a afirmação de que a identificação criminal não poderia ser feita está errada.

Art. 1Lei-12037

Art. 1º — "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei."

Art. 3º — "Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:"

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o aluno a aplicar a regra geral de forma absoluta, ignorando que a lei admite exceções. No caso concreto, a rasura na CNH é um indício de falsidade que justifica a identificação criminal. Sempre desconfie de alternativas que afirmam que "não poderá" ou "não será" sem considerar as hipóteses legais de exceção.

❌ ERRADO

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