Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021

Código Florestal – Créditos Florestais

Gabarito: Certo. Os créditos florestais percorrem toda a cadeia de comercialização florestal e extinguem-se quando chegam ao consumidor final, conforme o sistema de controle de origem instituído pela Lei nº 12.651/2012.

A afirmação está em conformidade com a lógica da rastreabilidade florestal prevista no Código Florestal. O art. 1º-A da lei estabelece como um de seus objetivos o controle da origem dos produtos florestais, e os créditos florestais (como a Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos) funcionam como títulos que acompanham o produto desde a exploração até o consumo final. Uma vez que o consumidor adquire o produto, o crédito correspondente esgota sua função, encerrando o ciclo de rastreabilidade.

Como a questão é objetiva e o gabarito oficial aponta como correta, a assertiva está Certa.

Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal):

Art. 1º-A – "Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos."

✅ CERTO