Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce123116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue o item que se segue.Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsabilidade objetiva do Estado.
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Responsabilidade civil do Estado – Dano sob custódia policial
✅ CERTO. A afirmativa está correta. Quando o Estado mantém uma pessoa sob custódia (imobilizada pela polícia), assume a posição de garante, sendo objetivamente responsável pelos danos sofridos por ela, inclusive aqueles causados por ato de terceiro. O fundamento é o Tema 1237 do STF, que estabelece a responsabilidade do Estado por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, com base na Teoria do Risco Administrativo, cabendo ao ente demonstrar excludentes.
A situação narrada envolve um criminoso imobilizado pela polícia, ou seja, sob guarda estatal. O terceiro que se aproxima e dispara não rompe o nexo causal de forma automática, pois o Estado tinha o dever de proteger a integridade física do custodiado. A omissão específica (dever de agir) gera responsabilidade objetiva, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1237
STF – Tema 1237 (Repercussão Geral):
(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que o ato exclusivo de terceiro sempre exclui a responsabilidade do Estado. No entanto, quando a vítima está sob custódia policial, o Estado é garante e responde objetivamente, salvo se comprovar excludente (como força maior ou culpa exclusiva da vítima). Aqui, o terceiro que atira não exclui a responsabilidade, pois o dano ocorreu em razão da falha no dever de proteção.