Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Agentes públicos e Lei 8.112/1990 – Investidura e estabilidade

❌ ERRADO. A afirmação de que os aprovados em concurso público serão investidos em cargos em comissão está em desacordo com a Constituição Federal. Concurso público destina-se ao provimento de cargos efetivos, não a cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Além disso, a estabilidade é adquirida apenas por servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho (art. 41, CF/88).

O item erra ao confundir as naturezas dos cargos: aprovados em concurso ocupam cargos efetivos, e não comissionados. A estabilidade, portanto, é um direito exclusivo dos servidores efetivos.

Por sua vez, os cargos em comissão são ocupados por nomeação sem concurso, conforme ressalva do art. 37, II, da CF/88. Logo, a investidura em cargo em comissão não pode decorrer de aprovação em concurso, e tais ocupantes não adquirem estabilidade.

❌ ERRADO – O item é falso.