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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce123119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo.É correto afirmar que o cargo público em questão foi criado por lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cargo público – criação por lei (Lei 8.112/1990)

Gabarito: Certo. A afirmação está correta, pois, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos são criados por lei. A situação hipotética narra concurso para cargo público federal; logo, o cargo já deve ter sido criado por lei, o que torna a assertiva verdadeira.

A regra é clara: todo cargo público efetivo ou em comissão depende de lei que o crie, estabelecendo sua denominação, atribuições e vencimentos. No âmbito federal, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) expressamente determina essa exigência em seu art. 3º, parágrafo único.

Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO

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